- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 159. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) cancele
transferências e respectivos restos a pagar não processados inscritos nos
exercícios de 2007 a 2009, relativas a objeto cuja execução física ainda não
tenha sido iniciada, conforme art. 68 do Decreto nº
93.872/1986 e Parecer nº 898/PGF/PFE/FUNASA (sobre o Decreto nº 7.418/2011);
b) em transferências, fixe prazo, contado a partir da data de celebração da
transferência, para que o convenente apresente ou ajuste a documentação
necessária para liberação da primeira parcela de recursos financeiros, e
cancele oficialmente a transferência, após transcorrido o prazo sem o
cumprimento dos requisitos exigíveis; c) em transferências cujas obras já
estejam iniciadas, identifique pendências impeditivas para o repasse
financeiro de parcelas e adote medidas relativas à consecução do objeto
pactuado, ou ao cancelamento dos recursos não repassados ou, ainda, à
recomposição de valores repassados no caso de vícios insanáveis; d) em
transferências não abrangidas pelas determinações das letras "b" e "c",
acima, implemente rotinas para identificação e cancelamento de
transferências celebradas há mais de um ano, sem registro de execução física
e financeira (itens
9.2.1 a 9.2.4, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160.
Ementa: determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) formule
modelos de editais de licitação e contratos de execução de obras com
elementos mínimos necessários ao cumprimento das normas aplicáveis ao
processo de seleção e contratação de empresas para realização de obras de
drenagem urbana, abastecimento de água e sistemas de esgotamento sanitário
objeto das transferências firmadas; b) divulgue os modelos de editais e
contratos de que trata a letra "a", acima, e estimule seu uso, obrigando os
convenentes a apresentarem justificativas formais quando não os utilizarem
(itens 9.2.14 e 9.2.15, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que condicione o uso de
licitação pretérita, para consecução do objeto pactuado em termos de
compromisso ou convênios, ao atendimento à Lei nº 8.666/93, à respectiva Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDI) e aos demais dispositivos que regem a
aplicação dos recursos públicos federais, bem como à verificação
tecnicamente motivada da conveniência e oportunidade do ato, com parecer
conclusivo ou instrumento congênere, em consonância com o § 6º do art. 10 do
Decreto-lei nº 200/1967 (item 9.2.16, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº
198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que, no âmbito das
superintendências estaduais da FUNASA, aperfeiçoe o planejamento e o
controle das transferências, inclusive mediante a atualização, sempre que
necessário, do cronograma de desembolso de recursos, em conformidade com os
arts. 33 e ss. da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item
9.2.19.11, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que, no âmbito das
superintendências estaduais da FUNASA, aperfeiçoe a análise dos planos de
trabalho e respectivos projetos, exigindo que o convenente detalhe, com
precisão e clareza, o objeto da transferência, a justificativa da
proposição, o benefício social, as metas a serem atingidas, as etapas ou
fases de execução, o cronograma de desembolso, a localização exata e a
propriedade do imóvel onde será realizado o objeto da avença, em
conformidade com os arts. 3º, da Lei nº 11.578/2007, e 7º da Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item 9.2.19.14,
TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
recomendação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) aprimore a análise de
seleção de propostas de transferências para que sejam selecionadas apenas
aquelas em que esteja claro que os recursos pactuados atendem à etapa útil
do empreendimento e à resolução de parcela significativa das deficiências de
saneamento da localidade a ser beneficiada; b) aprimore a análise de seleção
dos proponentes no sentido de que, anteriormente à distribuição dos
recursos, sejam considerados e selecionados apenas aqueles que apresentem
reais condições estruturais para elaboração de projetos básicos, contratação
e acompanhamento de obras; c) aperfeiçoe os procedimentos de programação e
liberação de recursos que dão suporte à realização de visitas técnicas,
evitando que as viagens necessárias fiquem restritas a autorizações emitidas
apenas após transcorrido o primeiro trimestre ou quadrimestre de cada
exercício; d) institua mecanismos formais que disciplinem as visitas
técnicas realizadas pelos Serviços de Convênios das Superintendências
Estaduais, em especial, relativos à escolha das transferências a serem
selecionadas e priorizadas, e às rotinas de obtenção e análise da
documentação que subsidia os repasses financeiros aos convenentes (itens
9.3.1 a 9.3.4, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assuntos: PESSOAL e TCU. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 161. Ementa: o
Plenário do TCU manifestou-se no sentido de que "em vista da flexibilização
de cumprimento da carga de trabalho no Tribunal, não são necessárias
autorizações especiais para que um servidor realize outras atividades de seu
interesse em horário distinto de sua escala de trabalho no TCU, respeitados
os termos da Resolução-TCU 141, de 23 de maio de 2001, as hipóteses de
acumulação de cargos e salários definidas no art. 37, XVI da Constituição
Federal, bem como as proibições pertinentes ao caso, definidas no art. 117
da Lei 8.112, de
12 de dezembro de 1990" (item 9.2.1.3, TC-000.170/2013-5, Acórdão nº
203/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165.
Ementa: recomendação ao DNIT para que preveja, nos editais de licitação e
respectivos instrumentos contratuais, a realização de ensaios de avaliação
estrutural e funcional dos pavimentos, antes do recebimento das obras (item
9.2, TC-033.398/2012-7, Acórdão nº 218/2013-Plenário).
- Assunto: AMBIENTAL. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165. Ementa: o TCU deu
ciência à CODEVASF sobre impropriedade (relacionada a uma
concorrência) caracterizada pela expiração da licença prévia existente, o
que afronta o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c o art.
12, inc. VII, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 8º, inc. I, da Resolução/
CONAMA nº 237/1997 (item 9.1.1, TC-041.010/2012-4, Acórdão nº 219/2013-
Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165. Ementa: o TCU deu
ciência à Eletrobras Termonuclear S.A. da impropriedade caracterizada pela
ausência, em licitações internacionais, de comprovação de divulgação do
instrumento convocatório na imprensa internacional ou em agências de
divulgação de negócios no exterior, conforme verificado nos processos
licitatórios GAC.T/CO.I-002/07 e GAC.T/CO.I-004/08, afrontando entendimento
firmado pelo TCU nas Decisões de nºs 289/1999-P e 488/2001-P (item 9.2.2,
TC-007.285/2011-6, Acórdão nº 220/2013-Plenário).
- Assunto: DISCIPLINAR. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 168. Ementa:
recomendação ao SEBRAE/RJ no sentido de que elabore normativo tratando do
rito processual de apuração de responsabilidades, a exemplo da instauração
de comissões de sindicância ou processos disciplinares, assegurando o
exercício do contraditório e da ampla defesa, ou solicite ao SEBRAE/Nacional
a normatização do procedimento (item 9.3, TC-029.150/2010-8, Acórdão nº
245/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PRÊMIO. Resolução/CFO nº 124, de 07.02.2013 (DOU de 27.02.2013,
S. 1, ps. 171 e 172) - dispõe sobre o prêmio "BRASIL SORRIDENTE", criado no
âmbito dos Conselhos de Odontologia, a ser concedido anualmente a municípios
brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas
públicas de saúde bucal.
- Assunto: PESSOAL. Resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Rio Grande do Sul de nº 19, de 25.02.2013 (DOU de 27.02.2013, S. 1, p.
172) - dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante no âmbito do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul.
- Assunto: AGU. Portaria Conjunta/PGF-AGU e INCRA de nº 21, de
26.02.2013 (DOU de 28.02.2013, S. 1, ps. 3 a 5) - disciplina os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal quando da análise jurídica da decisão judicial
que determina a emissão ou o cancelamento dos Títulos da Dívida Agrária
complementares.
- Assuntos: AGU, CONTRATOS, CONVÊNIOS, GESTÃO DO CONHECIMENTO e LICITAÇÕES.
Portaria/PGF-AGU nº 98, de 26.02.2013 (DOU de 28.02.2013, S. 1, p. 6) - cria
Câmaras Permanentes no âmbito do Departamento de Consultoria da
Procuradoria- Geral Federal para tratar de assuntos relacionados a convênios
e demais ajustes congêneres e licitações e contratos administrativos. Pelo
art. 2º do normativo, compete às Câmaras Permanentes, no âmbito de seu
núcleo temático: a) identificar questões jurídicas relevantes que são comuns
aos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal, nas atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas
federais;
b) promover a discussão das questões jurídicas identificadas, buscando
solucioná-las e uniformizar o entendimento a ser seguido pelos Órgãos de
Execução da Procuradoria-Geral Federal; c) submeter à consideração do
Diretor do Departamento de Consultoria a conclusão dos trabalhos, para
posterior aprovação pelo Procurador-Geral Federal.
- Assuntos: CFC e CONTABILIDADE. Resolução/CFC nº 1.423, de 25.01.2013 (DOU
de 28.02.2013, S. 1, ps. 195 e 196) - dispõe sobre a informatização do
Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da
tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de
Processo Eletrônico de Registro (SPER).
AVISO IMPORTANTE À COMUNIDADE DO EGP
Informamos que a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
em recente reexame necessário, julgou (em 25.01.2013) procedente a Apelação
impetrada pela União Federal, modificando a sentença prolatada nos autos da
Ação Civil Pública nº 2009.34.00.026.027-5/DF, da 17ª Vara do Distrito
Federal, no sentido de considerar a razoabilidade e legalidade dos prazos
fixados no art.
30, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa/STN-MF nº 1, de 15.01.1997, e do art.
3º, § 3º da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127, de
29.06.2008 (ref. arquivamento de cinco anos para Administração Federal e de
dez anos para entidade convenente ou contratada).
Tal fato é importante na medida em que alguns órgãos e entidades federais –
a exemplo do art. 19 da Portaria do Ministério da Justiça de nº 458, de
12.04.2011 (DOU de 13.04.2011, S. 1, ps. 15 e 16) – já tinham se adequado à
sentença anterior prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº
2009.34.00.026.027-5/DF, da 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal,
nestes antigos termos: "(...) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar
que a União se abstenha de destruir os documentos relativos à prestação de
contas de convênio e contratos firmados pelos órgãos federais pelo prazo
mínimo de 20
(vinte) anos, a contar do término da vigência do contrato ou convênio,
podendo mantê-los em arquivos digitais, se preferir".
Por fim, vale trazer à lembrança de nossos leitores(as) que a atual Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU de nº 507, de 24.11.2011, em seu § 3º do art.
3º, disciplina que o convenente deverá manter os documentos relacionados ao
convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a
prestação de contas.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) cancele
transferências e respectivos restos a pagar não processados inscritos nos
exercícios de 2007 a 2009, relativas a objeto cuja execução física ainda não
tenha sido iniciada, conforme art. 68 do Decreto nº
93.872/1986 e Parecer nº 898/PGF/PFE/FUNASA (sobre o Decreto nº 7.418/2011);
b) em transferências, fixe prazo, contado a partir da data de celebração da
transferência, para que o convenente apresente ou ajuste a documentação
necessária para liberação da primeira parcela de recursos financeiros, e
cancele oficialmente a transferência, após transcorrido o prazo sem o
cumprimento dos requisitos exigíveis; c) em transferências cujas obras já
estejam iniciadas, identifique pendências impeditivas para o repasse
financeiro de parcelas e adote medidas relativas à consecução do objeto
pactuado, ou ao cancelamento dos recursos não repassados ou, ainda, à
recomposição de valores repassados no caso de vícios insanáveis; d) em
transferências não abrangidas pelas determinações das letras "b" e "c",
acima, implemente rotinas para identificação e cancelamento de
transferências celebradas há mais de um ano, sem registro de execução física
e financeira (itens
9.2.1 a 9.2.4, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160.
Ementa: determinação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) formule
modelos de editais de licitação e contratos de execução de obras com
elementos mínimos necessários ao cumprimento das normas aplicáveis ao
processo de seleção e contratação de empresas para realização de obras de
drenagem urbana, abastecimento de água e sistemas de esgotamento sanitário
objeto das transferências firmadas; b) divulgue os modelos de editais e
contratos de que trata a letra "a", acima, e estimule seu uso, obrigando os
convenentes a apresentarem justificativas formais quando não os utilizarem
(itens 9.2.14 e 9.2.15, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que condicione o uso de
licitação pretérita, para consecução do objeto pactuado em termos de
compromisso ou convênios, ao atendimento à Lei nº 8.666/93, à respectiva Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDI) e aos demais dispositivos que regem a
aplicação dos recursos públicos federais, bem como à verificação
tecnicamente motivada da conveniência e oportunidade do ato, com parecer
conclusivo ou instrumento congênere, em consonância com o § 6º do art. 10 do
Decreto-lei nº 200/1967 (item 9.2.16, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº
198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que, no âmbito das
superintendências estaduais da FUNASA, aperfeiçoe o planejamento e o
controle das transferências, inclusive mediante a atualização, sempre que
necessário, do cronograma de desembolso de recursos, em conformidade com os
arts. 33 e ss. da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item
9.2.19.11, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
determinação à Fundação Nacional de Saúde para que, no âmbito das
superintendências estaduais da FUNASA, aperfeiçoe a análise dos planos de
trabalho e respectivos projetos, exigindo que o convenente detalhe, com
precisão e clareza, o objeto da transferência, a justificativa da
proposição, o benefício social, as metas a serem atingidas, as etapas ou
fases de execução, o cronograma de desembolso, a localização exata e a
propriedade do imóvel onde será realizado o objeto da avença, em
conformidade com os arts. 3º, da Lei nº 11.578/2007, e 7º da Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item 9.2.19.14,
TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 160. Ementa:
recomendação à Fundação Nacional de Saúde para que: a) aprimore a análise de
seleção de propostas de transferências para que sejam selecionadas apenas
aquelas em que esteja claro que os recursos pactuados atendem à etapa útil
do empreendimento e à resolução de parcela significativa das deficiências de
saneamento da localidade a ser beneficiada; b) aprimore a análise de seleção
dos proponentes no sentido de que, anteriormente à distribuição dos
recursos, sejam considerados e selecionados apenas aqueles que apresentem
reais condições estruturais para elaboração de projetos básicos, contratação
e acompanhamento de obras; c) aperfeiçoe os procedimentos de programação e
liberação de recursos que dão suporte à realização de visitas técnicas,
evitando que as viagens necessárias fiquem restritas a autorizações emitidas
apenas após transcorrido o primeiro trimestre ou quadrimestre de cada
exercício; d) institua mecanismos formais que disciplinem as visitas
técnicas realizadas pelos Serviços de Convênios das Superintendências
Estaduais, em especial, relativos à escolha das transferências a serem
selecionadas e priorizadas, e às rotinas de obtenção e análise da
documentação que subsidia os repasses financeiros aos convenentes (itens
9.3.1 a 9.3.4, TC-006.993/2011-7, Acórdão nº 198/2013-Plenário).
- Assuntos: PESSOAL e TCU. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 161. Ementa: o
Plenário do TCU manifestou-se no sentido de que "em vista da flexibilização
de cumprimento da carga de trabalho no Tribunal, não são necessárias
autorizações especiais para que um servidor realize outras atividades de seu
interesse em horário distinto de sua escala de trabalho no TCU, respeitados
os termos da Resolução-TCU 141, de 23 de maio de 2001, as hipóteses de
acumulação de cargos e salários definidas no art. 37, XVI da Constituição
Federal, bem como as proibições pertinentes ao caso, definidas no art. 117
da Lei 8.112, de
12 de dezembro de 1990" (item 9.2.1.3, TC-000.170/2013-5, Acórdão nº
203/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e CONVÊNIOS. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165.
Ementa: recomendação ao DNIT para que preveja, nos editais de licitação e
respectivos instrumentos contratuais, a realização de ensaios de avaliação
estrutural e funcional dos pavimentos, antes do recebimento das obras (item
9.2, TC-033.398/2012-7, Acórdão nº 218/2013-Plenário).
- Assunto: AMBIENTAL. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165. Ementa: o TCU deu
ciência à CODEVASF sobre impropriedade (relacionada a uma
concorrência) caracterizada pela expiração da licença prévia existente, o
que afronta o disposto no art. 6º, inc. IX, c/c o art.
12, inc. VII, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 8º, inc. I, da Resolução/
CONAMA nº 237/1997 (item 9.1.1, TC-041.010/2012-4, Acórdão nº 219/2013-
Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 165. Ementa: o TCU deu
ciência à Eletrobras Termonuclear S.A. da impropriedade caracterizada pela
ausência, em licitações internacionais, de comprovação de divulgação do
instrumento convocatório na imprensa internacional ou em agências de
divulgação de negócios no exterior, conforme verificado nos processos
licitatórios GAC.T/CO.I-002/07 e GAC.T/CO.I-004/08, afrontando entendimento
firmado pelo TCU nas Decisões de nºs 289/1999-P e 488/2001-P (item 9.2.2,
TC-007.285/2011-6, Acórdão nº 220/2013-Plenário).
- Assunto: DISCIPLINAR. DOU de 27.02.2013, S. 1, p. 168. Ementa:
recomendação ao SEBRAE/RJ no sentido de que elabore normativo tratando do
rito processual de apuração de responsabilidades, a exemplo da instauração
de comissões de sindicância ou processos disciplinares, assegurando o
exercício do contraditório e da ampla defesa, ou solicite ao SEBRAE/Nacional
a normatização do procedimento (item 9.3, TC-029.150/2010-8, Acórdão nº
245/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PRÊMIO. Resolução/CFO nº 124, de 07.02.2013 (DOU de 27.02.2013,
S. 1, ps. 171 e 172) - dispõe sobre o prêmio "BRASIL SORRIDENTE", criado no
âmbito dos Conselhos de Odontologia, a ser concedido anualmente a municípios
brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas
públicas de saúde bucal.
- Assunto: PESSOAL. Resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Rio Grande do Sul de nº 19, de 25.02.2013 (DOU de 27.02.2013, S. 1, p.
172) - dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante no âmbito do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul.
- Assunto: AGU. Portaria Conjunta/PGF-AGU e INCRA de nº 21, de
26.02.2013 (DOU de 28.02.2013, S. 1, ps. 3 a 5) - disciplina os
procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal quando da análise jurídica da decisão judicial
que determina a emissão ou o cancelamento dos Títulos da Dívida Agrária
complementares.
- Assuntos: AGU, CONTRATOS, CONVÊNIOS, GESTÃO DO CONHECIMENTO e LICITAÇÕES.
Portaria/PGF-AGU nº 98, de 26.02.2013 (DOU de 28.02.2013, S. 1, p. 6) - cria
Câmaras Permanentes no âmbito do Departamento de Consultoria da
Procuradoria- Geral Federal para tratar de assuntos relacionados a convênios
e demais ajustes congêneres e licitações e contratos administrativos. Pelo
art. 2º do normativo, compete às Câmaras Permanentes, no âmbito de seu
núcleo temático: a) identificar questões jurídicas relevantes que são comuns
aos Órgãos de Execução da Procuradoria-Geral Federal, nas atividades de
consultoria e assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas
federais;
b) promover a discussão das questões jurídicas identificadas, buscando
solucioná-las e uniformizar o entendimento a ser seguido pelos Órgãos de
Execução da Procuradoria-Geral Federal; c) submeter à consideração do
Diretor do Departamento de Consultoria a conclusão dos trabalhos, para
posterior aprovação pelo Procurador-Geral Federal.
- Assuntos: CFC e CONTABILIDADE. Resolução/CFC nº 1.423, de 25.01.2013 (DOU
de 28.02.2013, S. 1, ps. 195 e 196) - dispõe sobre a informatização do
Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da
tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de
Processo Eletrônico de Registro (SPER).
AVISO IMPORTANTE À COMUNIDADE DO EGP
Informamos que a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
em recente reexame necessário, julgou (em 25.01.2013) procedente a Apelação
impetrada pela União Federal, modificando a sentença prolatada nos autos da
Ação Civil Pública nº 2009.34.00.026.027-5/DF, da 17ª Vara do Distrito
Federal, no sentido de considerar a razoabilidade e legalidade dos prazos
fixados no art.
30, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa/STN-MF nº 1, de 15.01.1997, e do art.
3º, § 3º da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 127, de
29.06.2008 (ref. arquivamento de cinco anos para Administração Federal e de
dez anos para entidade convenente ou contratada).
Tal fato é importante na medida em que alguns órgãos e entidades federais –
a exemplo do art. 19 da Portaria do Ministério da Justiça de nº 458, de
12.04.2011 (DOU de 13.04.2011, S. 1, ps. 15 e 16) – já tinham se adequado à
sentença anterior prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº
2009.34.00.026.027-5/DF, da 17ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal,
nestes antigos termos: "(...) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar
que a União se abstenha de destruir os documentos relativos à prestação de
contas de convênio e contratos firmados pelos órgãos federais pelo prazo
mínimo de 20
(vinte) anos, a contar do término da vigência do contrato ou convênio,
podendo mantê-los em arquivos digitais, se preferir".
Por fim, vale trazer à lembrança de nossos leitores(as) que a atual Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU de nº 507, de 24.11.2011, em seu § 3º do art.
3º, disciplina que o convenente deverá manter os documentos relacionados ao
convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a
prestação de contas.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
