Resenha Diária 19/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   19 de fevereiro de 2025 Decreto nº 12.385, de 18.2.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos...

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Resenha Diária 13/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   13 de fevereiro de 2025 Decreto nº 12.383, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons...

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Resenha Diária 12/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   12 de fevereiro de 2025 Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural...

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Resenha Diária 07/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   7 de fevereiro de 2025 Decreto nº 12.378, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em...

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Resenha Diária 03/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   3 de fevereiro de 2025 Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. ...

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Resenha Diária 31/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   31 de janeiro de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 - Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária....

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Resenha Diária 23/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   23 de janeiro de 2025 Lei nº 15.103, de 22.1.2025  - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho...

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Resenha Diária 20/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   20 de janeiro de 2025 Decreto nº 12.369, de 17.1.2025 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. Decreto...

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Resenha Diária 22/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   22 de janeiro de 2025 Decreto nº 12.370, de 21.1.2025 - Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016....

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Resenha Diária 18/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   17 de janeiro de 2025 - Edição extra Decreto nº 12.362, de 17.1.2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local...

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