Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de fevereiro de 2025 |
| Decreto nº 12.383, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.382, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
