Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
23 de janeiro de 2025 |
| Lei nº 15.103, de 22.1.2025 - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. Mensagem de veto |
