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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
31 de janeiro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 - Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária. |
