Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de fevereiro de 2025 |
| Decreto nº 12.378, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011. Decreto nº 12.377, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017. Decreto nº 12.376, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 - Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas. Decreto nº 12.374, de 6.2.2025 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
