Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 17 de janeiro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.362, de 17.1.2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. |
