Resenha Diária 25/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de novembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.796, de 24.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos...

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Resenha Diária 24/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.735, de 23.11.2023  - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá...

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Resenha Diária 23/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.727, de 22.11.2023  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança...

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Resenha Diária 22/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de novembro de 2023 Decreto nº 11.791, de 21.11.2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica....

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Resenha Diária 21/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de novembro de 2023 Decreto nº 11.790, de 20.11.2023 - Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS. Decreto nº 11.789, de 20.11.2023 - Dispõe sobre os setores...

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Resenha Diária 20/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de novembro de 2023 Lei nº 14.726, de 17.11.2023  - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.    ...

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Resenha Diária 17/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de novembro de 2023 Lei nº 14.725, de 16.11.2023  - Regula a profissão de sanitarista. Decreto nº 11.783, de 16.11.2023 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do...

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Resenha Diária 15/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.724, de 14.11.2023  - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder...

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Resenha Diária 14/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de novembro de 2023 Lei nº 14.723, de 13.11.2023  - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior...

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