Resenha Diária 21/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de março de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.885, de 20.3.2026 - Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para os ocupantes dos cargos de nível superior das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública e de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

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Resenha Diária 20/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de março de 2026

Lei nº 15.356, de 19.3.2026  - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Lei Complementar nº 228, de 19.3.2026  - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

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Resenha Diária 19/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.344, de 19.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.884, de 19.3.2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026.

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Resenha Diária 19/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.343, de 19.3.2026 - Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Decreto nº 12.883, de 18.3.2026 - Altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026, para especificar regras sobre o preço de comercialização e para definir diretrizes sobre parâmetros de mercado a serem aplicados na metodologia do preço de referência do óleo diesel de uso rodoviário.

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Resenha Diária 18/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de março de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.882, de 18.3.2026 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.881, de 18.3.2026 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.880, de 18.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

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Resenha Diária 18/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de março de 2026

Medida Provisória nº 1.342, de 17.3.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.

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Resenha Diária 16/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

16 de março de 2026

Decreto nº 12.879, de 13.3.2026 - Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

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Resenha Diária 13/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de março de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.878, de 13.3.2026 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

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Resenha Diária 13/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.341, de 12.3.2026 - Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau. Decreto nº 12.876, de 12.3.2026 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.

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Resenha Diária 12/03/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de março de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.340, de 12.3.2026 - Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Decreto nº 12.875, de 12.3.2026 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de óleo diesel.

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