Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de março de 2026 |
| Decreto nº 12.879, de 13.3.2026 - Renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. |
