Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 19 de março de 2026 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.344, de 19.3.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.884, de 19.3.2026 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. |
