Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
18 de março de 2026 |
| Medida Provisória nº 1.342, de 17.3.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica. |
