Resenha Diária 23/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

23 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.855, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal. Decreto nº 12.854, de 20.2.2026 - Renova a concessão outorgada ao Canal Brasileiro da Informação CBI Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.853, de 20.2.2026 - Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Decreto nº 12.852, de 20.2.2026 - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Decreto nº 12.851, de 20.2.2026 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

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Resenha Diária 18/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de fevereiro de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.351, de 17.2.2026  - Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.    Mensagem de veto Lei nº 15.350, de 17.2.2026  - Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.   Mensagem de veto Lei nº 15.349, de 17.2.2026  - Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.   Mensagem de veto

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Resenha Diária 14/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de fevereiro de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.348, de 13.2.2026  - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.     Mensagem de veto

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Resenha Diária 13/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.850, de 12.2.2026 - Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016. Decreto nº 12.849, de 12.2.2026 - Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 - Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas. Decreto nº 12.847, de 12.2.2026 - Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

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Resenha Diária 12/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de fevereiro de 2026 - Edição extra

Decreto nº 12.846, de 12.2.2026 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.

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Resenha Diária 11/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

11 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.845, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. Decreto nº 12.844, de 10.2.2026 - Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. Decreto nº 12.843, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Decreto nº 12.842, de 10.2.2026 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 12.841, de 10.2.2026 - Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

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Resenha Diária 09/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

9 de fevereiro de 2026

Lei nº 15.347, de 6.2.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.

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Resenha Diária 06/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de fevereiro de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.336, de 6.2.2026 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Resenha Diária 05/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.840, de 4.2.2026 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia. Decreto nº 12.839, de 4.2.2026 - Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

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Resenha Diária 04/02/2026

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de fevereiro de 2026

Decreto nº 12.838, de 3.2.2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto nº 12.837, de 3.2.2026 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.

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