Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de fevereiro de 2026 |
| Lei nº 15.347, de 6.2.2026 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica. |
