Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de fevereiro de 2026 - Edição extra |
| Decreto nº 12.846, de 12.2.2026 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
