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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de outubro de 2025 |
| Lei nº 15.239, de 23.10.2025 - Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal. Lei nº 15.238, de 23.10.2025 - Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro. Lei nº 15.237, de 23.10.2025 - Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de outubro de 2025 |
| Decreto nº 12.695, de 22.10.2025 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Decreto nº 12.694, de 22.10.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.693, de 22.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco. Decreto nº 12.692, de 22.10.2025 - Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.691, de 22.10.2025 - Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.690, de 22.10.2025 - Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia. |
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| 21 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.689, de 21.10.2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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| 21 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.688, de 21.10.2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. |
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| 21 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.688, de 20.10.2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. |
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| 21 de outubro de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.321, de 20.10.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.687, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria. Decreto nº 12.686, de 20.10.2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Decreto nº 12.685, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.684, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.683, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 12.682, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. Decreto nº 12.681, de 20.10.2025 - Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. Decreto nº 12.680, de 20.10.2025 - Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. |
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| 17 de outubro de 2025 |
| Lei nº 15.236, de 16.10.2025 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra. Decreto nº 12.679, de 16.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Decreto nº 12.678, de 16.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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| 16 de outubro de 2025 |
| Decreto nº 12.677, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.676, de 15.10.2025 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. Decreto nº 12.675, de 15.10.2025 - Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização. |
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| 15 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.674, de 15.10.2025 - Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. |
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| 15 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.672, de 15.10.2025 - Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB. |
