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| 21 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.689, de 21.10.2025 - Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
