Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de outubro de 2025 |
| Lei nº 15.239, de 23.10.2025 - Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal. Lei nº 15.238, de 23.10.2025 - Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro. Lei nº 15.237, de 23.10.2025 - Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. |
