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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de outubro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.688, de 21.10.2025 - Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. |
