Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de outubro de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.321, de 20.10.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.687, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República Federal da Nigéria. Decreto nº 12.686, de 20.10.2025 - Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Decreto nº 12.685, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.684, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-116/324/BA, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 12.683, de 20.10.2025 - Dispõe sobre a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto nº 12.682, de 20.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado. Decreto nº 12.681, de 20.10.2025 - Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. Decreto nº 12.680, de 20.10.2025 - Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. |
