Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de outubro de 2025 |
| Decreto nº 12.695, de 22.10.2025 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. Decreto nº 12.694, de 22.10.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.693, de 22.10.2025 - Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco. Decreto nº 12.692, de 22.10.2025 - Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.691, de 22.10.2025 - Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.690, de 22.10.2025 - Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia. |
