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Idéias para reduzir custos e atingir maior eficiência na administração pública
Veja aqui algumas planilhas que poderão ser úteis.
Veja aqui o material do Curso de Orçamento Público ministrado pela ENAP em 2012.
Acesse aqui a Cartilha de Segurança na Internet do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil.
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
30 de agosto de 2025 - Edição extra |
Decreto nº 12.605, de 30.8.2025 - Declara luto oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e humorista brasileiro. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
4 de setembro de 2025 |
Decreto nº 12.613, de 3.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins. |
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Casa Civil
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8 de setembro de 2025 |
| Lei nº 15.197, de 5.9.2025 - Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. Lei nº 15.196, de 5.9.2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia. Decreto nº 12.615, de 5.9.2025 - Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil. |
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
10 de setembro de 2025 |
| Lei nº 15.201, de 9.9.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Lei nº 15.200, de 9.9.2025 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica. Emenda Constitucional nº 136, 2025 - Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. |
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| 11 de setembro de 2025 |
| Decreto nº 12.618, de 10.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás. Decreto nº 12.617, de 10.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás. |
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| 5 de setembro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.314, de 5.9.2025 - Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos. Decreto nº 12.614, de 5.9.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. |
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| 4 de setembro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.313, de 4.9.2025 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. |
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| 2 de setembro de 2025 |
| Medida Provisória nº 1.312, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.311, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 30.590.400,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.310, de 1º.9.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.611, de 1º.9.2025 - Promulga os Convênios Constitutivo e de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017. Decreto nº 12.610, de 1º.9.2025 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. Decreto nº 12.609, de 1º.9.2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 12.608, de 1º.9.2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 12.607, de 1º.9.2025 - Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário. Decreto nº 12.606, de 1º.9.2025 - Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública. |
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| 28 de agosto de 2025 |
| Decreto nº 12.597, de 27.8.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.596, de 27.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. Decreto nº 12.595, de 27.8.2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional. |
