Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de setembro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.313, de 4.9.2025 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. |
