Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
8 de setembro de 2025 |
| Lei nº 15.197, de 5.9.2025 - Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia. Lei nº 15.196, de 5.9.2025 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia. Decreto nº 12.615, de 5.9.2025 - Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil. |
