Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
4 de setembro de 2025 |
Decreto nº 12.613, de 3.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins. |
