Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de setembro de 2025 |
| Decreto nº 12.618, de 10.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás. Decreto nº 12.617, de 10.9.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás. |
