Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 28 de agosto de 2025 |
| Decreto nº 12.597, de 27.8.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo. Decreto nº 12.596, de 27.8.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. Decreto nº 12.595, de 27.8.2025 - Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua implantação no território nacional. |
