Resenha Diária 19/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.385, de 18.2.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes. Decreto nº 12.384, de 18.2.2025 - Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Tramo Norte da Ferrovia EF-151 – Ferrovia Norte-Sul no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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Resenha Diária 13/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.383, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.382, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

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Resenha Diária 12/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. Decreto nº 12.380, de 11.2.2025 - Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Decreto nº 12.379, de 11.2.2025 - Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

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Resenha Diária 07/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.378, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011. Decreto nº 12.377, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017. Decreto nº 12.376, de 6.2.2025 - Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Decreto nº 12.375, de 6.2.2025 - Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas. Decreto nº 12.374, de 6.2.2025 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Resenha Diária 03/02/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de fevereiro de 2025

Decreto nº 12.373, de 31.1.2025 - Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

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Resenha Diária 31/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

31 de janeiro de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.372, de 31.1.2025 - Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.

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Resenha Diária 23/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

23 de janeiro de 2025

Lei nº 15.103, de 22.1.2025  - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.   Mensagem de veto

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Resenha Diária 20/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de janeiro de 2025

Decreto nº 12.369, de 17.1.2025 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 12.368, de 17.1.2025 - Altera o Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Decreto nº 12.367, de 17.1.2025 - Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança. Decreto nº 12.366, de 17.1.2025 - Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025. Decreto nº 12.365, de 17.1.2025 - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025. Decreto nº 12.364, de 17.1.2025 - Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025. Decreto nº 12.363, de 17.1.2025 - Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.

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Resenha Diária 22/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de janeiro de 2025

Decreto nº 12.370, de 21.1.2025 - Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.

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Resenha Diária 18/01/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de janeiro de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.362, de 17.1.2025 - Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

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