EMENTÁRIO julgados e normativo publicados nos DOU's de 18.09 e 21.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.649; ano X; tiragem 14.846) Assuntos: PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.075 (1) – ADI-5075-STF (DOU de 18.09.2015, S. 1, p. 1) - "1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 16.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.648; ano X; tiragem 14.770) - Assuntos: CONTROLES INTERNOS e RISCO. DOU de 16.09.2015, S. 1, p. 63. Ementa: recomendação à Secretaria de Atenção à Saúde no sentido de que estude uma forma de incrementar o sistema de controles internos da secretaria, com foco nas fragilidades relacionadas ao gerenciamento de riscos, à troca de informações entre os responsáveis, assim como à qualidade, precisão e acessibilidade de informações (item 1.9.1.1, TC-024.501/2013-1, Acórdão nº 4.941/2015-1ª Câmara). ...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 14.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.647; ano X; tiragem 14.766) - Assuntos: CONTRATOS e PREGÃO. DOU de 14.09.2015, S. 1, p. 105. Ementa: determinação ao Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) para que adote providências com vistas a garantir que os serviços já executados por uma empresa privada de comunicação, anteriormente à anulação do contrato decorrente do pregão presencial CFB nº 2/2015, sejam aproveitados pela autarquia para a consecução dos objetivos a que se propôs, sendo excluídos da nova licitação eventualmente...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 11.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.646; ano X; tiragem 14.769) - Assunto: SAÚDE. Decreto nº 8.516, de 10.09.2015 (DOU de 11.09.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. - Assuntos: INTEGRIDADE e MICROEMPRESA. Portaria Conjunta/CGU e SMPE nº 2.279, de 09.09.2015 (republicada no DOU de 11.09.2015, S. 1, ps. 2 e 3, por ter saído com...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 10.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.645; ano X; tiragem 14.768) - Assunto: OUTROS. Lei nº 13.162, de 09.09.2015 (DOU de 10.09.2015, S. 1, p. 1) - inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. - Assuntos: INTEGRIDADE e MICROEMPRESA. Portaria Conjunta/CGU e SMPE nº 2.279, de 09.09.2015 (DOU de 10.09.2015, S. 1, ps. 2 a 4) - dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte. - Assunto: ESTUDO DE VIABILIDADE. Portaria da Secretaria...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 09.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.644; ano X; tiragem 14.768) - Assuntos: CAPACITAÇÃO e SAÚDE. Portaria/MS nº 1.328, de 08.09.2015 (DOU de 09.09.2015, S. 1, ps. 18 a 22) - aprova os critérios gerais para a participação dos servidores em ações de educação do Ministério da Saúde, financiadas pelos recursos da Ação 4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação. - Assunto: ESTÁGIO. Portaria do Conselho Nacional do Ministério Público nº 98, de 04.09.2015 (DOU de...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 08.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.643; ano X; tiragem 14.768) - Assunto: PAC. DOU de 08.09.2015, S. 1, p. 80. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Farias Brito/CE no sentido de que os equipamentos doados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) devem ser utilizados exclusivamente em obras de interesse social para a promoção da agricultura familiar e reforma agrária, em especial na recuperação de estradas vicinais, sob pena de ocorrer a extinção da doação e reversão automática do bem ao patrimônio...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 04.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.642; ano X; tiragem 14.769) - Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 04.09.2015, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu ciência à SAMF/PB de que a prorrogação de contratos de serviços continuados, além do prazo de sessenta meses previsto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, somente é admitida, segundo o § 4º do mesmo artigo, por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, mantendo-se as mesmas condições estabelecidas no...

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