EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 31.07 e 03.08.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.626; ano X; tiragem 14.732) - Assuntos: LICITAÇÕES e OBRA PÚBLICA. DOU de 31.07.2015, S. 1, p. 100. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Santa Luzia/BA, de modo a evitar irregularidades em certames patrocinados com recursos federais, no sentido de que: a) a vistoria ao local das obras deve ser exigida quando for necessária ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o edital prever...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 24.07 a 30.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.625; ano X; tiragem 14.733) - Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOU de 24.07.2015, S. 1, p. 126. Ementa: o TCU deu ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que: a) foi verificada deficiência nos procedimentos de dosimetria das multas aplicadas e na arrecadação de seus valores, o que afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público; b) foi constatada morosidade na instauração de processos...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 20.07 a 22.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.624; ano X; tiragem 14.732) - Assunto: PESSOAL. DOU de 20.07.2015, S. 1, p. 130. Ementa: o TCU deu ciência à ANA de que a ausência de junta médica oficial pelo Sistema Integrado de Assistência à Saúde do Servidor infringe o disposto no art. 230, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/1990 (item 1.8.3, TC-002.540/2015-0, Acórdão nº 1.734/2015-Plenário). - Assuntos: FUNDAÇÃO DE APOIO e PESSOAL. DOU de 20.07.2015, S. 1, p. 130. Ementa: o TCU deu ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 17.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.623; ano X; tiragem 14.667) - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.07.2015, S. 1, p. 92. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério Público Federal de que: a) as exigências de qualificação técnica devem ser tecnicamente justificadas no âmbito do processo administrativo da contratação, conforme Acórdão nº 1.332/2006-P; b) a limitação do número de atestados para fins de comprovação de quantitativos mínimos somente é possível em situações excepcionais e desde que esteja acompanhada de justificativas...

Leia Mais

(28/07/2015 11:46) TCU analisa gestão da dívida pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento com o objetivo de analisar a gestão da dívida pública, conduzida pelo Ministério da Fazenda (MF), por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e sua Subsecretaria da Dívida Pública (Sudip). O trabalho identificou os riscos mais relevantes e gerou informações para eventuais ações de fiscalização. Parte complementar dos dados foi coletada no Banco Central do Brasil. A partir de critérios de impacto e de probabilidade de ocorrência, o TCU detectou 35 riscos, entre os quais: risco...

Leia Mais

EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 16.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.622; ano X; tiragem 14.666) - Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 16.07.2015, S. 1, p. 51. Ementa: determinação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) para que informe ao TCU, em seu próximo relatório de gestão, os resultados pretendidos para cada indicador de desempenho adotado pela Secretaria, de modo de que eles auxiliem as tomadas de decisão da Unidade (item 1.7.1.2, TC-018.452/2014-0, Acórdão nº 3.864/2015-1ª Câmara). - Assunto: CALAMIDADE PÚBLICA....

Leia Mais

EMENTÁRIO julgado e normativos publicados nos DOU's de 13.07 e 14.07.2015.

---------- Mensagem encaminhada ----------De: "Ementário" <ementariogestaopublica@gmail.com>Data: 03/08/2015 12:07Assunto: EMENTÁRIO julgado e normativos publicados nos DOU's de 13.07 e 14.07.2015.Para: "EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA" <prgg@googlegroups.com>Cc: EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.621; ano X; tiragem 14.654)     - Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 14.07.2015, S. 1, p. 76. Ementa: determinação ao Município de Divinópolis do Tocantins/TO que a não observância às situações a seguir enumeradas, poderá...

Leia Mais