De: "Ementário" <ementariogestaopublica@gmail.com>
Data: 03/08/2015 12:07
Assunto: EMENTÁRIO julgado e normativos publicados nos DOU's de 13.07 e 14.07.2015.
Para: "EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA" <prgg@googlegroups.com>
Cc:
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.621; ano X; tiragem 14.654)
- Assuntos: CONTRATOS e LICITAÇÕES. DOU de 14.07.2015, S. 1, p. 76. Ementa: determinação ao Município de Divinópolis do Tocantins/TO que a não observância às situações a seguir enumeradas, poderá ensejar a cominação de penalidades, por infringir as normas legais, quais sejam: a) obrigatoriedade de empregar-se, nas aquisições de bens e serviços comuns envolvendo repasses voluntários de recursos públicos da União, a modalidade pregão, nos termos do parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 5.504/2005; b) obrigatoriedade de, quando contratar obras e serviços com suporte em verbas federais, designar um representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme prescrito no art. 67 da Lei nº 8.666/93; c) obrigatoriedade de observar-se as normas aplicáveis à organização e à condução do processo administrativo licitatório, de forma a inibir os vícios e irregularidades existentes nos processos analisados (itens 9.9.1 a 9.9.3, TC-016.090/2009-2, Acórdão nº 1.687/2015-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: PESSOAL. Medida Provisória nº 681, de 10.07.2015 (DOU de 13.07.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
- Assunto: AGU. Portaria da Consultoria-Geral da União de nº 13, de 24.06.2015 (DOU de 14.07.2015, S. 1, ps. 20 e 21) - disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Consultoria-Geral da União-CGU e seus órgãos de execução.
CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLI CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública, a realizar-se nas instalações da renomada ABOP, em Brasília-DF, no período de 24/08 a 04/09/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, 3224-2613 ou 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
Divulguem e participem!
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
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"Não faças da tua vida um rascunho. Poderás não ter tempo de
passá-la a limpo" (Mário Quintana, 1906-1994).
