EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 25.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.408)Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementarioCurta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica - Assunto: PESSOAL. DOU de 25.04.2014, S. 1, p. 63. Ementa: o TCU deu ciência à PETROBRAS S.A. no sentido de que acompanhe, controle e apure, quando provocada ou tenha conhecimento, os casos de acumulação de cargos, empregos e funções públicas de seus empregados, para cumprimento do que estabelece o art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição da República de 1988...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 24.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.407)Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementarioCurta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 24.04.2014, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU considerou imprópria, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal, a utilização de pregão eletrônico para a aquisição dos livros, tendo em vista a indicação de obras de editora específica, que detém o direito de sua produção, o que, em tese, torna inviável...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 17.04 e 22.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.405)Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementarioCurta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica - Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 22.04.2014, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU deu ciência à FUNASA/MT sobre impropriedade caracterizada pela homologação de uma dispensa de licitação em favor de empresa privada de turismo, que apresentou proposta dois meses depois das demais empresas, em inobservância ao princípio da isonomia entre os participantes que apresentaram...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 23.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.406) > > Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementario > > Curta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica > >   > > - Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO. DOU de 23.04.2014, S. 1, ps. 109 e 110. Ementa: recomendação ao Consulado Geral do Brasil em Londres para que justifique os prazos de duração das contratações para prestação de serviços contínuos e somente efetue renovação após pesquisas que comprovem a compatibilidade dos reajustes...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 17.04 e 22.04.2014.

 - Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 22.04.2014, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU deu ciência à FUNASA/MT sobre impropriedade caracterizada pela homologação de uma dispensa de licitação em favor de empresa privada de turismo, que apresentou proposta dois meses depois das demais empresas, em inobservância ao princípio da isonomia entre os participantes que apresentaram propostas de preços (item 1.8.3, TC-015.676/2009-1, Acórdão nº 1.499/2014-2ª Câmara). - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 22.04.2014, S. 1, p. 116. Ementa: o TCU deu ciência à...

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EMENTÁRIO AVISO - INDICAÇÃO ACERTADA PARA MINISTRO DO TCU.

INDICAÇÃO ACERTADA PARA MINISTRO DO TCUDR. SÉRGIO DA SILVA MENDES Com grande satisfação, este criador do Ementário de Gestão Pública tomou ciência de Projeto de Decreto Legislativo com indicação técnica do Senhor SÉRGIO DA SILVA MENDES para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, de autoria do Exmº Senhor Senador da República Doutor Vicentinho Alves.Além de integrante de nossa comunidade de leitores do EGP (desde maio de 2005), e conhecido pessoal deste signatário desde 1990 (quando do saudoso curso de Políticas Públicas e Gestão...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 15.04.2014.

 - Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade CTA Nº 20, de 11.04.2014 (DOU de 15.04.2014, S. 1, ps. 146 a 148) - dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada, para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. ESCOLA VIRTUAL DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF Informamos à comunidade...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 14.04.2014.

- Assuntos: EDUCAÇÃO, PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167 (2) (DOU de 14.04.2014, S. 1, p. 1) - Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 11.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.402)Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementarioCurta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica - Assunto: AGU. Portaria da Procuradoria-Geral da União de nº 2, de 02.04.2014 (DOU de 11.04.2014, S. 1, ps. 3 e 6) - regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e dos órgãos de execução subordinados, a celebração de acordos com a finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e ações judiciais ou, ainda, prevenir a propositura destas,...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 10.04.2014.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.401)Siga-nos no twitter: https://twitter.com/ementarioCurta-nos no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica - Assuntos: PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 668 (3) (DOU de 10.04.2014, S. 1, ps. 1 e 2) - "1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de 'quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público', a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura aos servidores públicos...

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