Decreto Nr 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Veja abaixo a íntegra do Decreto. DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 VigênciaRegulamenta o  Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993. A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da  Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de  21 de junho de 1993, e no...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 04.01.2013.

- Assuntos: AGU e SIGILO. Portaria/PGF-AGU nº 998, de 21.12.2012 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 9) - disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais.  - Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 3, de 03.01.2013 (DOU de 04.01.2013, S. 1, p. 47) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 03.01.2013.

- Assuntos: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e TCU. Portaria/TCU nº 3, de 02.01.2013 (DOU de 03.01.2013, S. 1, ps. 174 e 175) - delega competência ao Secretário-Geral de Administração para os fins que especifica. Pelo subitem 7 da alínea "c" do inciso II (gestão patrimonial, de compras e contratações) do art. 1º do normativo, fica delegada competência ao Secretário-Geral de Administração e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação aplicável e as normas...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 31.12.2012.

- Assuntos: EDUCAÇÃO e PESSOAL. Lei nº 12.772, de 28.12.2012 (DOU de 31.12.2012, S. 1, ps. 1 a 19) - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. Lei nº 12.763, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. - Assunto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (DOU de 28.12.2012, S. 1, ps. 2 a 4) - altera as Leis nºs 11.079, de 30.12.2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado; e dá outras providências. - Assunto: CONCESSÃO. Lei nº 12.767, de...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 27.12.2012.

- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria da Subsecretaria de Contabilidade Pública da STN-MF de nº 754, de 21.12.2012 (DOU de 27.12.2012, S. 1, p. 160) - altera a "Parte III - Procedimentos Contábeis Específicos", constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 5ª edição, aprovado pela Portaria nº 437, de 12.07.2012. - Assunto: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Portaria/MP nº 619, de 26.12.2012 (DOU de 27.12.2012, S. 1, p. 264) - dispõe que o valor mensal do auxílio- alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.1992,...

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