Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
19 de junho de 2026 - Edição extra |
Decreto nº 13.033, de 19.6.2026 - Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. |
