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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
19 de junho de 2026 - Edição extra |
Medida Provisória nº 1.370, de 19.6.2026 - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. |
