Resenha Diária 20/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   20 de dezembro de 2024 Lei nº 15.049, de 19.12.2024  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de...

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Resenha Diária 21/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   20 de dezembro de 2024 - Edição extra Emenda Constitucional nº 135, de 20.12.2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais...

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Resenha Diária 23/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   23 de dezembro de 2024 Lei nº 15.052, de 20.12.2024  - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro...

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Resenha Diária 23/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   23 de dezembro de 2024 - Edição extra Lei nº 15.067, de 23.12.2024  - Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração...

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Resenha Diária 24/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   24 de dezembro de 2024 Lei nº 15.071, de 23.12.2024  - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que...

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Resenha Diária 29/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   29 de dezembro de 2024 - Edição extra Medida Provisória nº 1.285, de 28.12.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o...

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Resenha Diária 27/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   27 de dezembro de 2024 Lei nº 15.076, de 26.12.2024 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional...

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Resenha Diária 18/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   18 de dezembro de 2024 Lei nº 15.047, de 17.12.2024  - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.   Mensagem...

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Resenha Diária 19/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   19 de dezembro de 2024 Decreto nº 12.321, de 18.12.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento....

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Resenha Diária 17/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   17 de dezembro de 2024 Lei nº 15.045, de 16.12.2024  - Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de...

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Resenha Diária 13/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   13 de dezembro de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.309, de 13.12.2024 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar...

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Resenha Diária 12/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   12 de dezembro de 2024 Lei nº 15.042, de 11.12.2024  - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187,...

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Resenha Diária 02/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  30 de novembro de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.279, de 29.11.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária...

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Resenha Diária 03/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  3 de dezembro de 2024 Decreto nº 12.286, de 2.12.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em...

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Resenha Diária 04/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  4 de dezembro de 2024 Decreto nº 12.287, de 3.12.2024 - Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. ...

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Resenha Diária 05/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  5 de dezembro de 2024 Decreto nº 12.291, de 4.12.2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente...

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Resenha Diária 10/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   10 de dezembro de 2024 Lei nº 15.041, de 9.12.2024  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos...

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Resenha Diária 10/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   10 de dezembro de 2024 Lei nº 15.041, de 9.12.2024  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos...

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Resenha Diária 06/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  5 de dezembro de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.292, de 5.12.2024 - Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,...

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Resenha Diária 09/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos   9 de dezembro de 2024 Decreto nº 12.300, de 6.12.2024 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos...

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Resenha Diária 30/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  29 de novembro de 2024 - Edição extra Decreto nº 12.278, de 29.11.2024 - Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana Decreto nº 12.277, de 29.11.2024 - Institui o Programa...

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