Resenha Diária 21/12/2024

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  20 de dezembro de 2024 - Edição extra

Emenda Constitucional nº 135, de 20.12.2024 - Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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