Resenha Diária 06/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de dezembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.292, de 5.12.2024 - Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.