Resenha Diária 18/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de dezembro de 2024

Lei nº 15.047, de 17.12.2024  - Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.   Mensagem de veto Lei nº 15.046, de 17.12.2024  - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.   Mensagem de veto