Resenha Diária 13/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de dezembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.309, de 13.12.2024 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.