Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 01.04.2016.

14:34 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.738; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: PADRONIZAÇÃO. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 141. Ementa: recomendação ao TJDFT que, caso opte por manter a prática de padronização nas aquisições, com fulcro no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, constitua nova comissão multidisciplinar com o objetivo de reavaliar a padronização das soluções de telecomunicações instituída pela Portaria/GPR nº 1.596, de 29.11.2012, devendo o novo estudo estar calcado, objetivamente, em estudos de compatibilidade de especificações técnicas e desempenho dos produtos disponíveis no mercado, levando-se em consideração a planta instalada e as aquisições futuras, bem como as condições de manutenção, treinamento, assistência técnica e garantia, levantando-se custos estimados comparativos atualizados, tanto para os produtos em si, como para a garantia de seu funcionamento, e incluir regras para a periodicidade da revisão de suas conclusões (item 1.8, TC-028.652/2015-0, Acórdão nº 574/2016-Plenário).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 144. Ementa: o TCU deu ciência à DATAPREV a respeito das seguintes ocorrências relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 378/2015: a) ausência de comprovação de que a solução eleita (modelo de "broker" de treinamento) é aquela que efetivamente atende à demanda da entidade com o menor custo, comparando-a com os demais modelos de contratação possíveis, o que viola os princípios da economicidade, da seleção da proposta mais vantajosa e da motivação dos atos administrativos; b) adoção indevida do sistema de registro de preços (SRP), haja vista a possibilidade de a DATAPREV (gerenciador da ata) e os não participantes ("caronas") realizarem contratações de itens isolados a partir de requisição de serviço expedida à beneficiária da ata, conforme a necessidade do demandante, sendo que a adjudicação do certame foi pelo valor global; c) inobservância da regra do parcelamento, insculpida no art. 23, § 1°, da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula/TCU nº 247, para objeto composto de serviços perfeitamente divisíveis, pertencentes a variados nichos de mercado (itens 9.4.1 a 9.4.3, TC-031.062/2015-6, Acórdão nº 588/2016-Plenário).

- Assuntos: PAGAMENTO e SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 145. Ementa: recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para que elabore norma interna, mediante instrumentos formais aprovados pelos responsáveis da Secretaria Municipal de Saúde, que padronize as atividades de supervisão dos pagamentos de prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente no tocante à definição da metodologia de trabalho e ao atendimento ao princípio da segregação de funções (item 9.1.1, TC-024.271/2015-2, Acórdão nº 591/2016-Plenário).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 146. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Oswaldo Cruz acerca das seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 205/2015: a) utilização da modalidade pregão eletrônico para a contratação de obra de engenharia, o que é expressamente vedado pelo art. art. 6º, do Decreto nº 5.450/2005; b) exigência, para fins de habilitação econômico-financeira, de capital circulante líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, demandando elevada liquidez das licitantes, podendo restringir indevidamente a participação de interessados no certame, exigência que não é condizente com a natureza e as características/especificidades do objeto a ser contratado, em afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 19, inciso XXIV, da IN/SLTI-MP nº 2/2008, o qual se insere no contexto de serviços, e não de obras de engenharia; c) ausência, no edital do certame e na respectiva minuta de contrato, do critério de reajuste para a contratação, o que infringe o disposto no art. 40, inciso XI, e o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 (itens 9.4.1 a 9.4.3, TC-031.644/2015-5, Acórdão nº 592/2016-Plenário).

- Assunto: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 147. Ementa: determinação à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para que faça constar de atas ou outros instrumentos congêneres a fundamentação empregada nas sessões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da empresa para a decisão de implementação de novos negócios de geração e transmissão, de modo a manter registro expresso da motivação técnica e econômico-financeira das deliberações, em primazia ao princípio da transparência e da motivação, sem prejuízo de conferir, se for o caso, tratamento sigiloso a documentos sensíveis, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (item 9.1.1, TC-023.736/2014-3, Acórdão nº 600/2016-Plenário).

- Assuntos: CONFLITO DE INTERESSES e CONTRATOS. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 147. Ementa: determinação à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para que, com base em seu direito de fiscalizar as sociedades das quais participa (art. 109, inciso III, da Lei nº 6.404/1976), implemente as seguintes providências: a) elabore regulamentação interna sobre mecanismos de controle a serem exercidos pela CHESF nas SPE em que sócios também atuam como fornecedores; b) adote, nos casos das SPE em que sócios atuam ou tenham atuado como fornecedores de bens e serviços, medidas concretas de identificação e mitigação de riscos, incluindo, dentre outras, a promoção de verificações e auditorias nos contratos firmados, suas condições, acréscimos e aditivos, além da regularidade de sua execução físico-financeira (item 9.1.3, TC-023.736/2014-3, Acórdão nº 600/2016-Plenário).

- Assuntos: CONTRATOS e OBRA PÚBLICA. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 147. Ementa: determinação à Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) para que adeque o quadro de funcionários envolvidos em atividades de gestão de obras da empresa (Gestor de Empreendimento, Administrador de Contrato e Fiscal de Obras), de modo a compatibilizar a quantidade de obras a serem gerenciadas por cada funcionário ante as atribuições previstas nos normativos da CHESF, sem prejuízo de desenvolver critérios e metodologias para priorização das atividades relacionadas (item 9.1.5, TC-023.736/2014-3, Acórdão nº 600/2016-Plenário).

- Assuntos: ESTATAIS e PESSOAL. DOU de 01.04.2016, S. 1, p. 151. Ementa: o TCU informou ao Banco do Brasil S/A e ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, para que dê ciência às demais empresas públicas e de economia mista sob sua coordenação, sobre a necessidade de consulta à relação de "Inabilitados para função pública" disponível no sítio do TCU, na internet, antes da designação de pessoas para cargo em comissão ou função de confiança (informação disponível em www.tcu.gov.br, opções: Serviços e Consultas - Cadastro de Irregulares - Inabilitados para função pública - lista de inabilitados), alertando-os de que o descumprimento injustificado decisão do TCU sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 (item 9.3, TC-009.785/2015-9, Acórdão nº 611/2016-Plenário).

NORMATIVO

- Assunto: IMÓVEIS. Portaria/SPU-MP nº 46, de 30.03.2016 (DOU de 01.04.2016, S. 1, ps. 128 a 132) - autorização para a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal com base na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2016, aprovada pelo Decreto nº 37.039, de 30 de dezembro de 2015, publicado na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, de 31.12.2015, que estipulou o reajuste de 10,97% sobre os valores definidos na Lei nº 5.514, de 03.08.2015.

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 30.03 e 31.03.2016.

14:34 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.737; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: ÉTICA. DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério Público Federal no sentido de que elabore e institua, formalmente, um Código de Ética, visto que tal documento detalha valores, princípios e comportamentos esperados e define tratamento para os casos de conflitos de interesses, proibindo ou estabelecendo limites quanto ao recebimento de benefícios que possam influenciar ou pareçam influenciar as ações de seus servidores (item 1.7.1, TC-023.690/2012-7, Acórdão nº 1.956/2016-1ª Câmara).

- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério Público Federal para que desenvolva indicadores que permitam aferir a eficiência, o grau de eficácia, a efetividade e a economicidade das ações sob sua responsabilidade, de modo a permitir à sociedade melhor percepção de seu desempenho (item 1.7.2, TC-023.690/2012-7, Acórdão nº 1.956/2016-1ª Câmara).

- Assunto: RISCO. DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 94. Ementa: recomendação ao Ministério Público Federal para que estabeleça um sistema de gestão de riscos, de modo a que os riscos considerados críticos pelo órgão sejam adequadamente identificados, permitindo a adoção medidas mitigadoras, não olvidando a atribuição da responsabilidade pela coordenação e continuidade do mencionado sistema (item 1.7.3, TC-023.690/2012-7, Acórdão nº 1.956/2016-1ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 101. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Teixeira de Freitas/BA de que: a) a exigência de apresentação, pelos potenciais licitantes, de recibo de retirada de edital, como condição de habilitação, não tem previsão nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, conforme jurisprudência da Corte de Contas, a exemplo do Acórdão nº 6.613/2009-1ªC; b) não encontra amparo na Lei nº 8.666/1993 a exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo como condição para a participação de certame licitatório; c) a exigência de demonstração, por parte dos licitantes, de capital integralizado mínimo cumulada com apresentação de garantia da proposta e, ainda, que a garantia seja apresentada com antecedência mínima de cinco dias úteis à data fixada como limite para a entrega da documentação de habilitação econômico-financeira, afronta o art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, bem como pacífica jurisprudência da Corte de Contas; d) segundo entendimento da Corte de Contas, a exigência de que a visita técnica seja realizada exclusivamente pelo responsável técnico da licitante (por exemplo Acórdãos nºs 1.264/2010-P e 2.299/2011-P) é potencialmente restritiva à competitividade dos certames; e) em consonância com o mandamento legal insculpido no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e a jurisprudência da Corte de Contas (Acórdãos nºs 3.031/2009-P, 597/2008-P, 1.015/2007-P e 1.477/2007-P), o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, está impedido de participar, mesmo que indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço cujo projeto seja de sua responsabilidade (letras "b.1" a "b.5", TC-001.544/2015-2, Acórdão nº 2.035/2016-1ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 31.03.2016, S. 1, p. 130. Ementa: o TCU deu ciência ao SEBRAE/MG acerca de irregularidade no Pregão Presencial 38/2015 caracterizada pela realização de compra em lote único, contrariando o disposto na Súmula/TCU nº 247 ("É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade") (item 1.6.1.4, TC-006.444/2016-4, Acórdão nº 624/2016-Plenário).

- Assunto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. DOU de 31.03.2016, S. 1, p. 131. Ementa: recomendação à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT para que avalie a oportunidade e conveniência de incrementar a autonomia administrativa, técnica e jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, de modo que possa realizar, sem a interferência de outras secretarias e/ou órgãos/entidades municipais, a aquisição dos bens e serviços necessários aos seus objetivos institucionais (item 1.8.1, TC-001.637/2014-2, Acórdão nº 634/2016-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 31.03.2016, S. 1, p. 132. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Nilo Peçanha (BA) sobre as seguintes impropriedades: a) exigência de o licitante ser inscrito exclusivamente no CREA, não aceitando empresas inscritas no CAU, identificada no item 10, alínea "n", do edital da Tomada de Preço nº 07/2015, o que afronta o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do TCU; b) proibição de somatório de atestados para efeito de compatibilidade e comprovação de capacidade técnica, identificada no edital da Tomada de Preço nº 07/2015, o que afronta o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988; c) exigência de apresentação de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) para fins de qualificação econômico-financeira, identificada no edital da Tomada de Preço nº 07/2015, o que afronta a jurisprudência consolidada nos Acórdãos de nºs 1.146/2015-P, 2.993/2009-P, 1.052/2011-P, 1.924/2011-P, 2.344/2011-P, 643/2012-P, 971/2012-P e 152/2013-P (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.3, TC-035.253/2015-0, Acórdão nº 642/2016-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: DÍVIDA ATIVA. Medida Provisória nº 719, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 7) - altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

- Assunto: OUTROS. Medida Provisória nº 720, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016, S. 1, ps. 7 e 8) - dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

- Assunto: LIMPEZA. Instrução Normativa/SEGES-MP de nº 1, de 29.03.2016 (DOU de 30.03.2016, S. 1, p. 86) - estabelece regras específicas de contratação de serviços de limpeza e conservação para a execução de projeto piloto a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

- Assunto: FPE. Decisão Normativa/TCU nº 150, de 23.03.2016 (DOU de 30.03.2016, S. 1, ps. 92 e 93) - aprova, para o exercício de 2017, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.

- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Decreto nº 8.700, de 30.03.2016 (edição extra do DOU de 30.03.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

- Assunto: OUTROS. Resolução do Senado Federal de nº 9, de 2016 (DOU de 31.03.2016, S. 1, p. 1) - institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Apoio à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (FPA-Sudam).

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 29.03.2016.

14:34 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.736; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: ESTATÍSTICAS. Resolução do Senado Federa nº 6, de 2016 (DOU de 29.03.2016, S. 1, p. 1) - acrescenta § 5º ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal para conferir ao Instituto de Pesquisa DataSenado a atribuição de produzir análises e relatórios estatísticos para subsidiar a avaliação de políticas públicas a cargo das comissões permanentes do Senado Federal.

- Assunto: OUTROS. Decreto s/nº de 28.03.2016 (DOU de 29.03.2016, S. 1, p. 3) - denomina Defensores da Pátria o edifício sede do Ministério da Defesa.

- Assuntos: AGU e PESSOAL. Portaria/PGF-AGU nº 206, de 24.03.2016 (DOU de 29.03.2016, S. 1, ps. 3 e 4) - altera o art. 2º da Portaria PGF nº 173, de 21 de março de 2016, que disciplina a promoção na carreira de Procurador Federal.

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 23.03 e 24.03.2016.

20:35 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.735; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 95. Ementa: o TCU deu ciência a Furnas Centrais Elétricas S.A. acerca de impropriedade caracterizada pelo fato de que os critérios de habilitação técnica e econômico-financeira constantes no Edital do PE.CSB.A.00004.2016 estão em desacordo com o entendimento firmado no Acórdão nº 1.214/2013-P, que delineia um conjunto de boas práticas administrativas, tendentes a minimizar riscos na execução contratual, e que deve ser seguido, salvo justificativa razoável, devidamente fundamentada e formalizada no processo licitatório (item 1.7.1, TC-001.637/2016-9, Acórdão nº 520/2016-TCU-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 96. Ementa: o TCU deu ciência a Furnas Centrais Elétricas S.A. acerca de impropriedade caracterizada pela vedação de acesso aos valores estimados da licitação, identificada no item 10.6 do Edital do PE.CSB.A.00004.2016, a qual está em desacordo com o art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18.11.2011, e os arts. 3º, § 3º; 6º, inciso IX, alínea "f"; 7º, § 2°, inciso II; e 40, inciso X e § 2º, inciso II, todos da Lei nº 8.666/1993; bem como com o Acórdão nº 2.547/2015-P, que marcou mudança jurisprudencial do TCU em relação ao assunto, sendo admitida, apenas, em casos excepcionais, devidamente motivados (item 1.7.2, TC-001.637/2016-9, Acórdão nº 520/2016-Plenário).

- Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 106. Ementa: determinação à ADESA para que fundamente os processos das licitações objetivando a contratação de serviços advocatícios com estudo adequado à demonstração da pertinência da prevalência da qualificação técnica em relação ao preço, considerando a natureza dos serviços a serem executados pelos contratados (item 9.3.6, TC-003.939/2015-4, Acórdão nº 532/2016-Plenário).

- Assunto: EMENDAS. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 109. Ementa: o TCU deu ciência à Casa Civil da Presidência da República da boa prática identificada no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo, a partir da elaboração do Mapa do Turismo Brasileiro e da categorização dos municípios das regiões turísticas brasileiras (art. 5º, inc. III, da Portaria nº 105/2013), que além de propiciarem melhor alocação de recursos públicos, possuem potencial para promover a integração entre as políticas prioritárias da área de turismo e as emendas parlamentares que direcionem recursos para essas regiões (item 9.2, TC-019.806/2014-0, Acórdão nº 544/2016-Plenário).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 111. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério do Esporte sobre as seguintes irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico 10/2015: a) não consignar, no edital, parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços compatíveis em características com o objeto da licitação, em desacordo com o previsto no art. 30, II, da Lei nº 8.666/93 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 970/2014-P, 1.443/2014-P e 382/2015-P); b) exigir, em licitação para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, que os atestados de capacidade técnica comprovem serviços idênticos, em vez da aptidão para gestão de mão de obra, sem a necessária demonstração técnica dessa necessidade, o que afronta os Acórdãos nºs 1.214/2013-P, 1.443/2014-P, 744/2015-2ªC e 668/2005-P; c) exigir percentuais mínimos de encargos sociais definidos em convenção coletiva de trabalho, o que afronta o art. 13 da Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2/2008, bem como a jurisprudência desta Corte (Acórdãos nºs 5.151/2014-2ªC, 732/2011-2ªC, 1.699/2007-P e 1.125/2009-P); d) não elaborar orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto, o que afronta o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, aplicado subsidiariamente no âmbito do pregão, o art. 15, XII, "a", da IN/SLTI-MP nº 2/2008, bem como os Acórdãos nºs 2.444/2008-P, 1.925/2006-P, 1.240/2008-P; 112/2007-P e 2.014/2007-P; e) não estabelecer critério de aceitabilidade de preço máximo, de forma que propostas com valores superiores sejam desclassificadas, o que afronta os Acórdãos nºs 378/2011-P e 1.809/2014-P (itens 9.4.1 a 9.4.5, TC-026.114/2015-1, Acórdão nº 553/2016-Plenário).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 111. Ementa: o TCU deu ciência à Gerência Executiva do INSS em Campos dos Goytacazes/RJ que, no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, e o art. 26, "caput", do Decreto nº 5.450/2005, deve ser avaliada pelo pregoeiro tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos nºs 2.564/2009-P, 339/2010-P, 1.462/2010-P, 600/2011-P, 2.627/2013-P e 694/2014-P) a denegação de intenções de recurso fundada em exame prévio em que se avaliem questões relacionadas ao mérito do pedido (item 9.4, TC-026.384/2015-9, Acórdão nº 554/2016-Plenário).

- Assunto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 112. Ementa: recomendação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para que avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer diretrizes para área de aquisições, incluindo pelo menos as seguintes: a) estratégia de terceirização; b) política de compras; c) política de estoques; d) política de sustentabilidade; e) política de compras conjuntas (itens 9.1.7.1 a 9.1.7.5, TC-017.637/2014-7, Acórdão nº 557/2016-Plenário).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 23.03.2016, S. 1, p. 112. Ementa: recomendação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no sentido de que estabeleça em normativos internos: a) a estrutura organizacional da área de aquisições; b) as competências, atribuições e responsabilidades das áreas e dos cargos efetivos e comissionados; c) as competências, atribuições e responsabilidades do dirigente máximo da organização com respeito às aquisições, nesses incluída, entre outras, a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos nas aquisições; d) controles internos para monitorar os atos delegados relativos às contratações (itens 9.1.8.1 a 9.1.8.4, TC-017.637/2014-7, Acórdão nº 557/2016-Plenário).

- Assunto: AUDITORIA. DOU de 23.03.2016, S. 1, ps. 112 e 113. Ementa: recomendação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos, com vistas à melhoria de seu sistema de controle interno: a) definir em sua estrutura organizacional uma unidade responsável por realizar trabalhos de auditoria interna; b) incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da governança e da gestão de riscos da organização; c) incluir, entre as atividades de auditoria interna, a avaliação dos controles internos na função de aquisições (itens 9.1.13 a 9.1.15, TC-017.637/2014-7, Acórdão nº 557/2016- Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 172, de 21.03.2016 (DOU de 23.03.2016, S. 1, ps. 3 a 7) - dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das Procuradorias Seccionais Federais, das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

- Assunto: AGU e PESSOAL. Portaria/PGF-AGU nº 173, de 21.03.2016 (DOU de 23.03.2016, S. 1, ps. 8 e 9) - disciplina a promoção na carreira de Procurador Federal.

- Assunto: OUTROS. Portaria da Secretaria de Portos da Presidência da República de nº 114, de 23.03.2016 (DOU de 24.03.2016, S. 1, ps. 2 e 3) - disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 22.03.2016.

12:36 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.734; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: PESSOAL. Portaria da Secretaria de Gestão de nº 56, de 21.03.2016 (DOU de 22.03.2016, S. 1, ps. 90 e 91) - disciplina o afastamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para participar em programas de pós-graduação, no País ou no exterior.

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 21.03.2016.

12:36 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.733; ano X, desde 14.05.2005)

- Assuntos: EMPENHO e PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Portaria/SOF-MP nº 23, de 15.03.2016 (DOU de 21.03.2016, S. 1, p. 59) - remaneja os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, na forma dos Anexos I e II do normativo.

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 18.03.2016.

19:35 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.732; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 18.03.2016, S. 1, p. 131. Ementa: o TCU se posicionou no sentido de que a exigência de vistoria técnica como critério de habilitação é medida excepcional e, assim, apenas passível de fixação em editais quando as peculiaridades do objeto permitam, devendo registrar as devidas justificadas no termo de referência, conforme Acórdão nº 1.687/2008-P (item 9.2.2, TC-035.103/2015-9, Acórdão nº 3.306/2016-2ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: EDUCAÇÃO. Portaria/ITI nº 1, de 17.03.2016 (DOU de 18.03.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre a padronização nacional da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

VÍDEO INFORMATIVO SOBRE COMO CONSULTAR A BASE DO EMENTÁRIO

Temos a satisfação de informar à querida comunidade de leitores(as) do Ementário de Gestão Pública que foi disponibilizado vídeo, no YouTube, intitulado "Aprenda a consultar o Ementário de Gestão Pública" (de 08.03.2016). É só conferir no sítio web abaixo. Bom proveito e passe adiante! Fraternalmente, Paulo Grazziotin, Brasília-DF.

https://youtu.be/5UsR1rZYf08

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 17.03.2016.

12:46 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.731; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: OUTROS. Resolução/ANAC nº 377, de 15.03.2016 (DOU de 17.03.2016, S. 1, ps. 6 e 7) - regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências.

- Assuntos: PRÊMIO e SOF. Portaria/SOF-MP nº 25, de 15.03.2016 (DOU de 17.03.2016, S. 1, p. 58) - divulga o Regulamento do Concurso IX Prêmio SOF de Monografias.

VÍDEO INFORMATIVO SOBRE COMO CONSULTAR A BASE DO EMENTÁRIO

https://youtu.be/5UsR1rZYf08

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 15.03.2016.

12:46 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.729; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.03.2016, S. 1, p. 73. Ementa: o TCU deu ciência ao município de Coaraci-BA de que a não aceitação de documentos autenticados digitalmente por cartórios competentes, encaminhados por licitantes, contraria o disposto art. 32 da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994 (alínea "c", TC-013.375/2015-6, Acórdão nº 1.784/2016-1ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: INFORMÁTICA e TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria do Ministério dos Transportes de nº 59, de 14.03.2016 (DOU de 15.03.2016, S. 1, ps. 55 e 56) - redefine o Comitê Executivo de Gestão de Tecnologia da Informação e Informática dos Transportes (CETIIT).

VÍDEO INFORMATIVO SOBRE COMO CONSULTAR A BASE DO EMENTÁRIO

https://youtu.be/5UsR1rZYf08

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 16.03.2016.

12:45 ementário

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.730; ano X, desde 14.05.2005)

- Assunto: PUBLICIDADE. Portaria da Secretaria Executiva da Secretaria de Comunicação Social de nº 48, de 15.03.2016 (DOU de 16.03.2016, S. 1, ps. 1 a 8) - aprova o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade.

- Assunto: SAÚDE. Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 509, de 15.03.2016 (DOU de 16.03.2016, S. 1, ps. 66 e 67) - atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico.

VÍDEO INFORMATIVO SOBRE COMO CONSULTAR A BASE DO EMENTÁRIO

https://youtu.be/5UsR1rZYf08