Controle da Gestão Pública

EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 14.02.2013.

19:22

- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 46, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1,
p. 1) - dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em
trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em
razão da competência prevista no art. 16, §3º, II, da Lei nº 11.457, de
16.03.2007.

- Assunto: AUXÍLIO-NATALIDADE. Portaria/SEGES-MP nº 51, de 13.02.2013 (DOU
de 14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do menor vencimento básico da
Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de
Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
Pelo art. 1º do normativo, o valor do menor vencimento básico corresponde ao
cargo de nível auxiliar do Seguro Social, cujo valor é de R$ 523,65
(quinhentos e vinte três reais e sessenta e cinco centavos).

- Assunto: PESSOAL. Portaria/SEGES-MP nº 52, de 13.02.2013 (DOU de
14.02.2013, S. 1, p. 38) - divulga o valor do maior vencimento básico pago
aos servidores da Administração Pública Federal, para efeitos de pagamento
da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da
Lei nº 8.112, de 11.12.1990. Pelo art. 1º do normativo, o valor do maior
vencimento básico corresponde ao cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, cujo
valor é de R$ 12.698,11 (doze mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze
centavos).

- Assunto: OUTROS. Resolução Normativa/CFA nº 431, de 07.02.2013 (DOU de
14.02.2013, S. 1, p. 66) - altera a Resolução Normativa/CFA nº 360, de
14.11.2008, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas e remissão de
débitos, e dá outras providências. Pelo art. 3º do normativo, fica isento do
pagamento da anuidade devida ao CRA, ao qual esteja vinculado, o
profissional que atenda o seguinte requisito: a) homem: ter idade igual ou
superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o
Sistema CFA/CRA's; b) mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30
anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRA's.

ATENÇÃO!

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013

(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a
08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a
22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a
28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04
da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às
12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a
26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a
09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00
h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março
de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a
29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 05.02 a 13.02.2013.

20:07

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 108. Ementa: recomendação à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte no sentido de que, no que se refere à execução da Lei de Incentivo ao Esporte, examine a viabilidade de implementar base de referências de preços, preferencialmente em meio informatizado, de itens a serem adquiridos no âmbito dos projetos amparados pela Lei nº 11.438/2006, a fim facilitar e tornar mais transparente a parametrização de seus valores e, assim, dar pleno cumprimento ao disposto no § 2º do art. 9º do Decreto nº 6.180/2007 (item 9.3.1, TC-022.993/2009-9, Acórdão nº 92/2013-Plenário).

- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 112. Ementa: determinação à ELETROBRÁS para que se abstenha de contratar, por inexigibilidade ou dispensa de licitação, inclusive com fundamento no artigo 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993, a Fundação Comitê de Gestão Empresarial (FUNCOGE) e/ou outras instituições análogas, conforme Decisões de nºs 252/99-P, 346/99-P e 30/2002-P, e Acórdãos de nºs 1.349/2003-P, 1.614/2003-P e 125/2005-P (item 9.18.4.1,TC-012.643/2005-4, Acórdão nº 100/2013-Plenário).

- Assunto: PATROCÍNIO. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 112. Ementa: recomendação a Furnas Centrais Elétricas S.A. no sentido de que adote mecanismos visando o acompanhamento, mesmo que por amostragem, de projetos sociais patrocinados pela referida Estatal, objetivando não só verificar se os recursos financeiros estão sendo aplicados nos objetos pactuados, como também no sentido de avaliar quanto à continuidade ou não do patrocínio a projeto social e cultural (item 9.19.1, TC-012.643/2005-4, Acórdão nº 100/2013-Plenário).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 113. Ementa: o TCU se posicionou, relativamente a Furnas Centrais Elétricas S.A., quanto à necessidade da substituição de fiscais e auxiliares de fiscalização dos contratos que estejam na situação de terceirizados ou outra análoga, não efetiva, por servidores do quadro de pessoal de Furnas e que não tenham participação direta ou indireta com a licitação que originou o contrato a ser fiscalizado, de forma a atender ao princípio de controle de segregação de funções e permitindo o aprimoramento do controle interno (item 9.20.1, TC-012.643/2005-4, Acórdão nº 100/2013-Plenário).

- Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 113. Ementa: o TCU se posicionou, relativamente a Furnas Centrais Elétricas S.A., quanto à necessidade, durante a execução contratual, de abster-se da utilização de recursos financeiros de programas de trabalhos diferentes daqueles indicados no instrumento contratual, observando que a natureza da despesa deve harmonizar-se com a classificação funcional-programática do crédito orçamentário na qual se insere, em atenção aos arts. 55, V, da Lei nº 8.666/1993 e 12 e 75, III, da Lei nº 4.320/1964, bem como à Lei Orçamentária Anual (item 9.20.6, TC-012.643/2005-4, Acórdão nº 100/2013-Plenário).

- Assunto: GESTÃO DO CONHECIMENTO. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 113. Ementa: o TCU se posicionou, relativamente a Furnas Centrais Elétricas S.A., quanto à previsão, em sua política de pessoal, da obrigação de transferência de expertise entre seus chefes, eventuais substitutos e demais empregados do setor, haja vista o quantitativo de ex-funcionários prestando serviços de consultoria sob o fundamento da transmissão de conhecimentos, gerando, com isso, a prática, muita das vezes, de atos antieconômicos (item 9.20.9, TC-012.643/2005-4, Acórdão nº 100/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 115. Ementa: o TCU deu ciência ao Superior Tribunal Militar (STM) de que a exigência de comprovação de credenciamento ou autorização do fabricante do produto ofertado, como condição de habilitação, além de constituir restrição ao caráter competitivo das licitações, não possui amparo legal, sendo aceita somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, conforme tratado no Acórdão nº 1.462/2012-P (item 9.2, TC-045.663/2012-2, Acórdão nº 107/2013-Plenário).

- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 116. Ementa: determinação à DGI/MinC para que, em contratações de serviços de TI: a) em harmonia com o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a fim de selecionar proposta mais vantajosa do ponto de vista econômico, calcule o preço de aceitabilidade com base na média dos preços vencedores de certames, e não com base na média dos preços estimados; b) inclua em editais cujo objeto seja mensurado pela métrica pontos de função o tamanho dos sistemas que receberão manutenção; a estimativa de pontos de função para cada um deles; a proporção de cada plataforma tecnológica a ser utilizada no total da quantidade de pontos de função necessários; a linguagem utilizada para desenvolver cada sistema e a memória de cálculo que fundamente o quantitativo previsto de ponto de função para cada sistema. Além disso, o Controle Externo recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP) que considere a conveniência e oportunidade de definir índice específico de reajuste, ou cesta de índices, que reflita a variação efetiva dos custos de TI, de forma a orientar a administração pública federal (itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.6, TC-028.305/2011-6, Acórdão nº 114/2013-Plenário).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 134. Ementa: o TCU considerou imprópria, em edital de convite de empresa pública federal, a exigência de apresentação, para efeito de habilitação no certame, de no mínimo dois atestados de capacidade técnica, devidamente registrados no CREA, o que afronta os Acórdãos de nºs 539/2007-P e 330/2005-P, sobre a vedação de exigência de número mínimo de atestados de capacitação técnica. Além disso, o Controle Externo considerou impróprio o prosseguimento do convite mesmo tendo restado apenas uma empresa habilitada, o que afronta a exigência do art. 22, §§ 3º e 7º da Lei nº 8.666/1993, na interpretação que lhes conferiram a Decisão 472/1999-P e a Decisão 1.102/2001- P, de ser necessário o número mínimo de três propostas válidas para a regular condução do procedimento licitatório na modalidade convite (itens 1.8.1 e 1.8.2, TC-020.710/2012-7, Acórdão nº 161/2013-1ª Câmara).

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 05.02.2013, S. 1, p. 137. Ementa: o TCU deu ciência à Sefic/MinC sobre as seguintes falhas na celebração de um convênio: a) ausência de compatibilidade entre a finalidade da associação e a natureza do objeto conveniado; b) celebração de convênio com entidade sem permissão estatutária para realizar eventos em municípios distintos ou destinados a não associados; c) celebração de convênio apesar da ausência de comprovação da existência de infraestrutura física e de capacidade operacional da convenente para execução do objeto conveniado (alíneas “a.1” a “a.3”, TC-016.196/2011-2, Acórdão nº 184/2013-1ª Câmara).

- Assunto: PATRIMÔNIO. DOU de 07.02.2013, S. 1, p. 89. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal de Roraima quanto à impropriedade constatada relativamente à inobservância das disposições contidas na Instrução Normativa/SEDAP nº 205/1988, de 08.04.1988, especialmente aquelas que disciplinam a armazenagem dos bens, a carga e a descarga, a movimentação e controle, os inventários físicos, a responsabilidade e a indenização (item 1.7, TC-018.832/2012-1, Acórdão nº 267/2013-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: LICITAÇÕES e TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Decreto nº 7.903, de 04.02.2013 (DOU de 05.02.2013, S. 1, ps. 7 e 8) - estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO - RECEITA. Portaria/SOF-MP nº 11, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013, S. 1, ps. 69 a 71) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 12, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013, S. 1, p. 71) - dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.

- Assuntos: CGU e TRANSPARÊNCIA. Portaria/CGU nº 277, de 07.02.2013 (DOU de 08.02.2013, S. 1, p. 8) - institui o Programa Brasil Transparente, que tem por objetivo geral apoiar Estados e Municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Pelo art. 2º do normativo, o Programa tem como objetivos principais: a) promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social; b) apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência; c) conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação; d) contribuir para o aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e participação cidadã; e) promover o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de governos e o incremento da transparência e da participação social; f) disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos; g) incentivar a publicação de dados em formato aberto na rede mundial de computadores (internet); h) promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento e à promoção da transparência pública e acesso à informação.

- Assunto: OUTROS. Decisão Normativa/TCU nº 125, de 06.02.2013 (republicada no DOU de 13.02.2013, S. 1, ps. 97 a 155, por ter saído com incorreção no DOU de 08.02.2013, S. 1, ps. 125 a 184) - aprova, para o exercício de 2013, os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição de 1988 (Cide-Combustíveis).

- Assuntos: CONVÊNIOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS. Portaria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de nº 10, de 08.02.2013 (DOU de 13.02.2013, S. 1, ps. 1 a 3) - estabelece prazo de 90 (noventa) dias para que as Secretarias de Planejamento e Formulação de Políticas (SEPLAN), de Políticas de Ações Afirmativas (SPAA) e de Políticas para Comunidades Tradicionais (SECOMT) promovam análise das prestações de contas finais dos convênios e instrumentos congêneres. Pelo art. 3º do normativo, na avaliação das prestações de contas finais dos convênios e instrumentos congêneres celebrados, os técnicos responsáveis poderão, por intermédio da autoridade competente: a) solicitar complementação da documentação apresentada ou esclarecimentos ao convenente, sempre que necessário; b) propor notificação ao convenente para realizar a devolução dos valores devidos, em caso de não aprovação da prestação de contas, bem como na apuração da existência de saldos remanescentes não restituídos à esta Unidade Gestora, sugerindo ao Ordenador de Despesas que proceda o respectivo registro da inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI); e c) recomendar, em parecer final ao Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, depois de esgotadas todas as providências administrativas cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, que adote as providências para instauração de Tomada de Contas Especial, em conformidade com a Instrução Normativa/TCU nº 71, de 28.11.2012.

- Assunto: OUTROS. Resolução/ANTAQ nº 2.780, de 07.02.2013 (DOU de 13.02.2013, S. 1, ps. 3 a 6) - aprova proposta de norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais.

ATENÇÃO!

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013

(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)

1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.

6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.

10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.

12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.

16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.

19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.

20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.

21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.

24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.

25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.

26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.

29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.

30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.

32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.

33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.

34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.

35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 01.02 e 04.02.2013.

15:17

- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 128. Ementa: determinação à Diretoria Regional da ECT no Paraná para que observe rigorosamente os prazos de validade dos concursos públicos por ela promovidos (item 1.7, TC-025.130/2010-2, Acórdão nº 66/2013-2ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 148. Ementa: o TCU considerou restritivas as seguintes cláusulas em pregão eletrônico, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, quais sejam: a) exigência de placa-mãe no padrão BTX, quando, à época do pregão, já havia no mercado disponibilidade de novas tecnologias de processadores que evitam o superaquecimento desses "chips", como solução plenamente acessível e comumente utilizada por diversos outras empresas fabricantes de placa-mãe no padrão ATX, contrariando o Acórdão nº 6.277/2010-1ªC; b) exigência de BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento para o modelo ofertado, ou que este tenha direitos (“copyright”) sobre essa BIOS, contrariando o Acórdão nº 7.549/2010-2ªC; c) exigência de comprovação de responsabilidade ambiental exclusivamente por Certificado EPA, contrariando o Acórdão nº 2.852/2010-2ªC; d) exigência de declaração do fabricante com oferta de serviço de central de abertura de chamados tipo DDG (Discagem Direta Gratuita), contrariando o Acórdão nº 1.462/2010-P (itens 9.3.1 a 9.3.4, TC-005.551/2012-9, Acórdão nº 231/2013-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: AGU. Portaria Conjunta/PGF-AGU e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de nº 6, de 18.01.2013 (DOU de 01.02.2013, S. 1, ps. 24 e 25) - dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias.

- Assunto: PLANO PLURIANUAL. Portaria/MP nº 16, de 31.01.2013 (DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 89) - dispõe sobre o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), em observância aos princípios e diretrizes contidos na Lei nº 12.593, 18.01.2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.866, de 20.12.2012. Pelo art. 2º do normativo, o monitoramento do PPA 2012-2015 incidirá sobre: a) os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas dos Programas Temáticos; b) a dimensão estratégica do Plano; c) as prioridades da administração pública federal e as especificidades das políticas públicas setoriais.

- Assunto: ARQUITETURA E URBANISMO. Resolução/CAU-BR de nº 44, de 25.01.2013 (DOU de 01.02.2013, S. 1, p. 188) - dispõe sobre os deslocamentos a serviço no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências.

- Assunto: AGU. Consolidação das Súmulas da AGU de 31.01.2013 (DOU de 04.02.2013, S. 1, ps. 14 a 19) - consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU e da Procuradoria-Geral Federal. Merecem destaque as súmulas de nºs 16 ("O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido"); 22 ("Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas"); 24 ( "É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício"); 34 ("Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública"); 35 ("O exame psicotécnico a ser aplicado em concurso público deverá observar critérios objetivos, previstos no edital, e estará sujeito a recurso administrativo"); 45 ("Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes"); 46 ("Será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário"); 63 ("A Administração deve observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório para proceder ao desconto em folha de pagamento de servidor público, para fins de ressarcimento ao erário").

- Assunto: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Portaria/Mtur nº 27, de 31.01.2013 (DOU de 04.02.2013, S. 1, ps. 87 a 89) - dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo e dá outras providências.