- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. DOU de 30.01.2013, S. 1, p. 107. Ementa: o TCU cientificou a Academia da Força Aérea de que a realização de despesas mediante a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra condiciona-se à prévia autorização legislativa, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal (item 1.8.1, TC-036.186/2011-2, Acórdão nº 55/2013-Plenário).
- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e LICITAÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 121. Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre impropriedade, verificada em edital de tomada de preços, caracterizada pela ausência de previsão, na TP, para efeito de medição dos serviços, do critério "por km restaurado" estabelecido no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Integração Nacional, inviabilizando a comparação entre o volume de serviços autorizados, volume de serviços em licitação e volume de serviços executados e, por consequência, verificação da boa e fiel aplicação dos recursos recebidos exigida no art. 116, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8.1, TC-015.543/2011-0, Acórdão nº 4/2013-Plenário).
- Assuntos: CONLUIO e LICITAÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 121. Ementa: o TCU deu ciência a uma prefeitura municipal sobre impropriedade verificada em edital de tomada de preços caracterizada pela imposição de obrigatoriedade da visita em uma mesma data e horário, em ofensa disposto no art. 3º, "caput", e § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, visto que a prefeitura deixou de tomar os devidos cuidados de evitar reunir os possíveis interessados em data e horário marcados dando-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes ou favorecendo possíveis acertos entre os mesmos, conforme Acórdão nº 110/2012-P (item 1.8.4, TC-015.543/2011-0, Acórdão nº 4/2013-Plenário).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 126. Ementa: determinação a uma prefeitura e à Caixa Econômica Federal para que adotem providências no sentido de que não ocorram, em processos licitatórios destinados a aplicar recursos federais, as seguintes impropriedades: a) não previsão do serviço de "Mobilização e Desmobilização" de forma direta no orçamento-base do edital de concorrência, ensejando às licitantes, na elaboração das propostas comerciais, a previsão de tais despesas, ainda que de forma não explícita, no custo indireto do empreendimento, o que afronta os Acórdãos de nºs 325/2007-P e 2.369/2011-P; b) inclusão do item Administração Local na composição da taxa de Bonificações e Despesas Indiretas, o que afronta os Acórdãos de nºs 325/2007-P e 2.369/2011-P; c) potencial restrição à competitividade decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, principalmente no que se refere à exigência de comprovação de vínculo entre os responsáveis técnicos e a licitante no momento de apresentação das propostas; qualificação técnico-operacional em item sem grande complexidade técnica (destinação final de resíduos provenientes de limpeza, escavação e dragagem de solo mole); e apresentação de atestado de participação na reunião/visita técnica, em afronta à Súmula/TCU nº 263/2011 e aos Acórdãos de nºs 1.178/2010-P e 2.295/2005-P (itens 9.5.2, 9.5.3 e 9.5.4, TC-013.598/2012-0, Acórdão nº 33/2013-Plenário).
- Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 127. Ementa: recomendação à Universidade Federal do Amazonas no sentido de que estabeleça critérios para a seleção dos servidores que recebem e atestem bens e serviços, de forma a evitar que eles exerçam outras atividades incompatíveis, tais como ordenador de despesa, pregoeiro, membros das comissões de licitação e responsável pelo almoxarifado (item 9.2.1, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013-Plenário).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 128. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas para que, relativamente à função de fiscalizar contrato administrativo, evite sobrecarga de trabalho ao servidor e, consequentemente, ineficiência na execução da tarefa (item 9.4.8, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013-Plenário). A propósito, trazemos à lembrança da comunidade do EGP interessante posição daquele Controle Externo no sentido de que, no ato de designação do servidor responsável pela fiscalização, fosse observada a necessidade de que tal profissional possua tempo hábil suficiente para o desempenho das funções a ele confiadas, conforme item 3, TC-014.252/2005-0, Acórdão nº 299/2007-1ªC, no DOU de 02.03.2007, S. 1, p. 88.
- Assunto: CONFORMIDADE. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 128. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas para que programe rotina para a conferência da pesquisa de preço efetuada pelo setor de compras, com vistas a conferir sua compatibilidade com os preços de mercado (item 9.4.9, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013-Plenário).
- Assuntos: CAPACITAÇÃO, CONLUIO e LICITAÇÕES. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 128. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas no sentido de que faça incluir, no seu plano anual de capacitação, cursos/treinamentos específico para a identificação de fraudes e conluios aos integrantes da comissão de licitação (item 9.4.10, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013-Plenário).
- Assuntos: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, SIAFI e SIASG. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 128. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas para que não forneça a funcionários terceirizados senhas de acesso aos sistemas financeiros do HUGV (SIAFI, SIASG e SIMEC) (item 9.4.11, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013- Plenário).
- Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 128. Ementa: recomendação ao Hospital Universitário Getúlio Vargas no sentido de que, quando da contratação, por meio de dispensa de licitação (com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93), faça constar dos processos orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários referentes ao objeto a ser contratado, a fim de deixar transparente o custo do contrato (item 9.5, TC-009.934/2012-0, Acórdão nº 38/2013-Plenário).
- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 130. Ementa: alerta ao Parque de Material Bélico da Aeronáutica do Rio de Janeiro para que se abstenha, em licitação para registro de preços, de adotar como critério de adjudicação o de menor preço global por grupo/lote, concomitantemente com disputa por itens, sem que estejam demonstradas nos autos as razões pelas quais tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa, comparativamente ao critério usualmente requerido de adjudicação por menor preço por item, devendo ainda restar demonstrada nos autos a compatibilidade entre essa modelagem e o sistema de registro de preços quando a Administração não estiver obrigada a proceder a aquisições por grupo (item 9.4, TC-017.096/2012-0, Acórdão nº 48/2013-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: DÍVIDA ATIVA. Portaria/PGFN-MF nº 66, de 24.01.2013 (DOU de 28.01.2013, S. 1, ps. 21 e 22) - altera a Portaria PGFN nº 643, de 01.04.2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8° da Lei n° 11.775/2008.
- Assunto: CFC. Resolução/CFC nº 1.425, de 25.01.2013 (DOU de 30.01.2013, S. 1, ps. 149 a 155) - dá nova redação à NBC TG 33 – Benefícios a Empregados.
- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. Portaria da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária/ANAC de nº 280, de 30.01.2013 (DOU de 31.01.2013, S. 1, p. 11) - cria projeto piloto para monitoramento de Indicadores de Desempenho da Segurança Operacional em aeródromos.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às 22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal – 18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – 01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a 05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência – 01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco – 15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA – 06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da Regulamentação para a Administração Pública – 08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI (Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios – 13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas – 10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013, 24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a 28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às 12:00h.
-- ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
Associe-se! Conheça a programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA
Cadastre-se gratuitamente para receber os boletins!
http://groups.google.com/group/prgg
https://groups.google.com/forum/?fromgroups#!forum/prgg
Iniciativa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
Passe adiante!
