Resenha Diária 26/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 26 de dezembro de 2023 - Edição extra Lei nº 14.773, de 26.12.2023  - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o...

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Resenha Diária 27/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.863, de 26.12.2023 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado...

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Resenha Diária 28/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de dezembro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.864, de 27.12.2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. ...

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Resenha Diária 28/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de dezembro de 2023 Lei nº 14.785, de 27.12.2023  - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,...

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Resenha Diária 29/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de dezembro de 2023 Lei nº 14.788, de 28.12.2023  - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental....

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Resenha Diária 20/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 20 de dezembro de 2023 Lei nº 14.758, de 19.12.2023  - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação...

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Resenha Diária 18/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de dezembro de 2023 Lei nº 14.756, de 15.12.2023  - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115,...

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Resenha Diária 12/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 12 de dezembro de 2023 Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023 - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Decreto nº 11.819, de 11.12.2023...

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Resenha Diária 13/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 13 de dezembro de 2023 Lei nº 14.754, de 12.12.2023  - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em...

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Resenha Diária 11/12/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de dezembro de 2023 Decreto nº 11.817, de 8.12.2023 - Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015. ...

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