EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.04 e 04.04.2013.

- Assunto: AMOSTRAS. DOU de 03.04.2013, S. 1, p. 69. Ementa: o TCU deu ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) sobre a necessidade de incluir nos editais de licitação, cláusula na qual conste, expressamente, a possibilidade de as licitantes e demais interessados poderem acompanhar o procedimento de avaliação das amostras em conformidade com o princípio da publicidade, estampado no art. 37, "caput", da Constituição da República, e da transparência, além da previsão expressa no art. 4º da Lei nº 8.666/1993 (alínea "c",...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 02.04.2013.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa: recomendação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul no sentido de que, por meio de ações desenvolvidas pela Auditoria Interna e pela Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal, adote rotinas periódicas com vistas a identificar casos em que haja violação ao regime de dedicação exclusiva regulado pelo art. 14, inc. I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/1987 (item 1.8, TC-003.470/2012-1, Acórdão nº 1.330/2013-2ª Câmara). - Assunto: INFORMÁTICA. DOU de 02.04.2013, S. 1, p. 89. Ementa:...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 01.04.2013.

- Assunto: MICROEMPRESA. Lei nº 12.792, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; e dá outras providências. - Assunto: DEFESA NACIONAL. Decreto nº 7.970, de 28.03.2013 (DOU de 01.04.2013, S. 1, ps. 2 e 3) - regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22.03.2012, que estabelece...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 28.03.2013.

- Assuntos: AGU e DISCIPLINAR. Portaria do Corregedor-Geral da Advocacia da União de nº 50, de 27.03.2013 (DOU de 28.03.2013, S. 1, p. 1) - disciplina a realização de correição eletrônica no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. - Assunto: ENGENHARIA. Resolução/CONFEA nº 1.044, de 25.03.2013 (DOU de 28.03.2013, S. 1, p. 135) - altera o art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30.10.2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. INSCRIÇÕES ABERTAS! CURSOS DA ABOP...

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1) Artigos diversos no Jus Uol http://jus.com.br/revista/autor/marcus-vinicius-de-azevedo-braga 2) Site Administradores- Artigos diversos http://www.administradores.com.br/home/marcusbraga1974/artigos/ 3) Colunista da Revista Gestão Pública e Desenvolvimento (DF) http://revistagestaopublica.com.br/site2/edicoes/ed57.pdf 4) Artigo “Motivações no setor público”-Revista Dinâmica Pública http://www.dinamicapublica.com.br/conteudo/07/DinamicaPublica_ArtigoMarcusBraga.pdf 5)...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 22.03 a 27.03.2013.

- Assunto: LIQUIDAÇÃO. DOU de 22.03.2013, S. 1, p. 91. Ementa: o TCU deu ciência ao Centro Tecnológico de Informática do Ministério da Saúde sobre a impropriedade caracterizada pela ausência de recebimento provisório e definitivo dos objetos contratados, afrontando o disposto no art. 73, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, além do que o pagamento de despesa antes da referida liquidação contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 (item 1.7.2, TC-015.323/2009-1, Acórdão nº 1.153/2013-2ª Câmara). - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 22.03.2013,...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 15.03 a 21.03.2013.

- Assunto: TCU. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 77. Ementa: o TCU desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa privada, para que seu sócio-administrador (pessoa física) também respondesse pelo dano em apuração pelo Controle Externo (item 9.3, TC-010.739/2011-4, Acórdão nº 547/2013-Plenário). - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 15.03.2013, S. 1, p. 88. Ementa: determinação à INFRAERO para que não admita a participação de pessoa física não enquadrada como empresa individual, equiparada à pessoa jurídica (nos termos do art. 150, § 1º, do Decreto nº...

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