Resenha Diária 15/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de novembro de 2023 - Edição extra

Lei nº 14.724, de 14.11.2023  - Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.   Mensagem de veto Decreto nº 11.781, de 13.11.2023 - Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Leia Mais

Resenha Diária 14/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de novembro de 2023

Lei nº 14.723, de 13.11.2023  - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 11.780, de 13.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 11.779, de 13.11.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Leia Mais

Resenha Diária 10/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de novembro de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.778, de 10.11.2023 - Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.

Leia Mais

Resenha Diária 10/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de novembro de 2023

Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.777, de 9.11.2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. Decreto nº 11.776, de 9.11.2023- Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018. Decreto nº 11.775, de 9.11.2023 - Revoga o item 4 da alínea "f" do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Decreto nº 11.774, de 9.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Decreto nº 11.773, de 9.11.2023 - Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. Decreto nº 11.772, de 9.11.2023 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Decreto nº 11.771, de 9.11.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.

Leia Mais

Resenha Diária 09/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

9 de novembro de 2023

Lei nº 14.722, de 8.11.2023  - Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. Lei nº 14.721, de 8.11.2023  - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. Decreto nº 11.770, de 8.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.

Leia Mais

Resenha Diária 08/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de novembro de 2023

Lei nº 14.720, de 7.11.2023  - Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.

Leia Mais

Resenha Diária 07/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de novembro de 2023 - Edição extra

Decreto nº 11.769, de 6.11.2023 - Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. Decreto nº 11.768, de 6.11.2023 - Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

Leia Mais

Resenha Diária 03/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de novembro de 2023

Lei nº 14.719, de 1º.11.2023  - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Lei nº 14.718, de 1º.11.2023  - Erige em monumento nacional a Rota do Café. Decreto nº 11.767, de 1º.11.2023 - Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor. Decreto nº 11.766, de 1º.11.2023 - Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. Mensagem de Veto Total nº 572, de 1º.11.2023  - Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".

Leia Mais

Resenha Diária 01/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de novembro de 2023

Lei nº 14.717, de 31.10.2023  - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo

Leia Mais

Resenha Diária 02/11/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

1º de novembro de 2023 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Leia Mais