EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 15.09 a 20.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.815 - Assunto: PRESENTES. DOU de 15.09.2016, ed. extra, S. 1, p. 81. Ementa: determinação ao Gabinete Pessoal da Presidência da República, à Ajudância-de-Ordem, ao Cerimonial da Presidência da República e ao Cerimonial do MRE que, imediatamente, passem a utilizar o formulário a ser instituído em cumprimento ao art. 9º do Decreto nº 4.344/2002, por ocasião do envio dos "presentes" recebidos pelos presidentes da República ao DDH/PR; além disso, o TCU recomendou à Casa Civil que promova estudos para aperfeiçoar...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 14.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.814 - Assunto: CONTRATO DE GESTÃO. DOU de 14.09.2016, S. 1, p. 73. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Municipal de Petrópolis de que, nos casos de contratos de gestão, que envolvam, ainda que parcialmente, repasses de recursos oriundos da União para a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS: a) deve ser exigida, por parte da entidade qualificada, pelo menos ao término de cada exercício, a apresentação de relatório pertinente à execução do contrato...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 12.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.813 - Assuntos: CGU e PESSOAL. Portaria/MTFC nº 1.614, de 01.09.2016 (DOU de 12.09.2016, S. 1, p. 95) - distribui para os órgãos central e setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo o quantitativo de GSISTE (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal) a ser concedido aos servidores que a essa gratificação fizerem jus. - Assunto: CGU. Portaria/MTFC nº 1.633, de 08.09.2016 (DOU de 12.09.2016, S. 1, p. 95) - prorroga a data do encerramento...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 09.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.812 - Assuntos: PESSOAL e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.721 (2) – ADI-56323-STF (DOU de 09.09.2016, S. 1, p. 1) - "1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de 'necessidade temporária de excepcional interesse público' que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso,...

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EMENTÁRIO julgados publicados no DOU de 08.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.811 - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 08.09.2016, S. 1, p. 92. Ementa: recomendação à Diretoria de Apoio aos Negócios e Operações/Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte (MG), do Banco do Brasil S.A., que deixe claro em seus editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços, para cabal cumprimento do disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 40, inc. X, e art. 48, § 1º, aplicáveis também a pregões por força do disposto na Lei nº 10.520/2002, art. 9º (alínea "c", TC-020.742/2016-9,...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 06.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.810 - Assunto: PESSOAL. Portaria da Secretaria de Gestão nº 242, de 02.09.2016 (DOU de 06.09.2016, S. 1, ps. 63 e 64) - disciplina o afastamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para participar em programas de pós-graduação, no País ou no exterior. - Assunto: PESSOAL. Portaria da Secretaria de Gestão nº 243, de 02.09.2016 (DOU de 06.09.2016, S. 1, ps. 64 e 65) - estabelece o quantitativo máximo de 16 (dezesseis) vagas destinadas ao processo...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 05.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.809 - Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 05.09.2016, S. 1, p. 90. Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia no sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de instituir mecanismos de controle interno na gestão de convênios, tais como criação de "check list" para elaboração dos relatórios de fiscalização e para análise das prestações de contas; criação de rotinas que permitam o acompanhamento das recomendações emitidas aos convenentes, tendo como referência...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 01.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.807 - Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO. DOU de 01.09.2016, S. 1, p. 82. Ementa: o TCU deu ciência ao Distrito de Meteorologia de Belém (DISME/Belém) de que os seguintes procedimentos adotados por seu pregoeiro na condução do Pregão Eletrônico 2/2016 contrariam a jurisprudência do TCU sobre a matéria e violam dispositivos e princípios previstos na Lei 8.666/1993 e normas correlatas, quais sejam: a) a recusa de intenção de recurso após análise liminar de mérito contraria o art. 26, "caput", do Decreto nº 5.450/2005...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 02.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.808 - Assunto: DIÁRIAS. DOU de 02.09.2016, S. 1, p. 68. Ementa: determinação ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para que, ao fixar os valores a serem pagos a título de diárias, observe os parâmetros estabelecidos pelos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 570/2007-P (item 1.8.1, TC-003.099/2014-8, Acórdão nº 2.286/2016-Plenário). NORMATIVO - Assunto: LOA 2016. Lei nº 13.332, de 01.09.2016 (DOU de 02.09.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 30.08 e 31.08.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.806 - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 30.08.2016, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura de Sorriso-MT sobre as seguintes impropriedades e irregularidades verificadas na concorrência 9/2015: a) caráter potencialmente restritivo da limitação de formação de consórcio com apenas duas empresas para participação no certame, agravado pela falta de estudo e justificativa prévios sobre tal limitação no edital do certame, em afronta ao Acórdãos nºs 718/2011-P, 2.036/2008-P, 1.240/2008-P e 597/2008-P;...

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