EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.806
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Iniciativa do prof. Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 30.08.2016, S. 1, p. 72. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura de Sorriso-MT sobre as seguintes impropriedades e irregularidades verificadas na concorrência 9/2015: a) caráter potencialmente restritivo da limitação de formação de consórcio com apenas duas empresas para participação no certame, agravado pela falta de estudo e justificativa prévios sobre tal limitação no edital do certame, em afronta ao Acórdãos nºs 718/2011-P, 2.036/2008-P, 1.240/2008-P e 597/2008-P; b) fixação de limite máximo de três atestados/contratos para comprovação da capacidade técnica das licitantes, em afronta aos Acórdãos nºs 2.760/2012-P, 1.921/2010-P, 1.120/2010-P e 597/2008-P; c) exigência de muitos serviços para constarem dos referidos atestados/certidões/contratos, dentre eles serviços que não caracterizam simultaneamente relevância técnica e financeira, em afronta à Súmula/TCU nº 263; d) acumulação da exigência de capital social mínimo ou valor patrimonial líquido de no mínimo 10% do valor estimado da contratação com a exigência de recolhimento de garantia de participação na licitação de 1% do valor estimado da contratação, em afronta ao art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos nºs 3.280/2011-P, 556/2010-P, 2.073/2009-P e 1.265/2009-P; e) orçamentação do item "Administração local e manutenção e operação do canteiro" acima dos valores referenciais estabelecidos na jurisprudência do TCU (Acórdãos nºs 1.247/2016-P e 2.622/2013-P), sem prévia justificativa técnica (itens 1.8.2 a 1.8.6, TC-006.579/2016-7, Acórdão nº 2.080/2016-Plenário).
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 30.08.2016, S. 1, p. 82. Ementa: o TCU deu ciência ao Município de Caatiba/BA das seguintes situações, de modo a prevenir a ocorrência de irregularidades em futuros certames: a) inabilitar empresa com base na falta de quitação de anuidades do CREA contraria o art. 30, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; b) exigir a realização de visita técnica ao local da obra pelos licitantes como requisito de habilitação contraria o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mesmo nos casos em que a avaliação prévia do local de execução se configure indispensável, pois "o edital de licitação deve prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra", conforme orientado pelo Acórdão nº 1.842/2013-P; c) inabilitar empresa com base em falta de firma reconhecida de assinatura em documento regularmente apresentado contraria o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, bem como o art. 32 da Lei nº 8.666/1993; (itens 9.3.3 a 9.3.5, TC-007.981/2016-3, Acórdão nº 2.126/2016-Plenário).
- Assunto: EMPENHO. DOU de 30.08.2016, S. 1, p. 93. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal de Santa Maria sobre impropriedade/falha, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, caracterizada pela ausência de rotina periódica e sistematizada, ao longo do exercício, para anulação de saldos de empenhos de despesa não liquidada, inclusive de exercícios anteriores, antes do processo de inscrição/reinscrição de Restos a Pagar, o que pode resultar na afronta ao disposto no art. 35, I-IV, do Decreto nº 93.872/86 e o manual do SIAFI, Macrofunção 020317 (item 1.7.3, TC-026.248/2015-8, Acórdão nº 5.489/2016-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assuntos: AGU e PÓS-GRADUAÇÃO. Portaria/AGU nº 549, de 29.08.2016 (DOU de 30.08.2016, S. 1, ps. 5 e 6) - estabelece as diretrizes para participação em Processo Seletivo de Financiamento pela Advocacia-Geral da União de Cursos de Pós-Graduação para os membros das carreiras jurídicas e os servidores administrativos e dá outras providências.
- Assunto: POPULAÇÃO. Resolução/IBGE nº 4, de 29.08.2016 (DOU de 30.08.2016, S. 1, ps. 47 a 65) - divulga as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2015, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
- Assunto: PLANO PLURIANUAL. Retificação da Lei nº 13.249, de 13.01.2016 (retificada no DOU de 31.08.2016, S. 1, ps. 1 a 365) - institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
- Assunto: IMPEACHMENT. Resolução/Senado Federal de nº 35, de 2016 (edição extra do DOU de 31.08.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre sanções no Processo de Impeachment contra a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e dá outras providências.
IMPERDÍVEL! CONAB DISPONIBILIZARÁ SISTEMA
SIAUDI NO PORTAL DO SOFTWARE PÚBLICO
Informamos à comunidade de nossos milhares de leitores do Ementário de Gestão Pública que a Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB promoverá o lançamento do Sistema de Auditoria Interna-SIAUDI no Portal do Software Público Brasileiro do Governo Federal no próximo dia 01/09/2016, para download gratuito.
O referido sistema foi criado por técnicos daquela importante empresa pública federal no intuito de servir como ferramenta de suporte tecnológico às atividades de auditoria interna. Vários órgãos e entidades já estavam trabalhando com uma primeira versão do referido sistema; agora, o novo SIAUDI estará acessível para todos, gratuitamente, para felicidade da sociedade contribuinte!
Parabéns aos competentes auditores internos da Conab, sob o comando da Drª Júlia Mendes Nogueira Sarres (tels. 61 3312-6320 ou 6321, audin@conab.gov.br), bem como ao pessoal de TI da Companhia, os quais trabalharam bastante para que a Administração Pública brasileira (de todos os Poderes e das três esferas administrativas) pudesse contar com importante ferramenta em prol da automação, do controle, da transparência, da segurança de dados, da economia de recursos e da sustentabilidade.
Assim, constrói-se um Brasil melhor! Bom proveito e passe adiante!!!
XLIV CURSO NOTURNO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS
(ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, prof. Paulo Grazziotin)
Temos a satisfação de informar a nossos milhares de leitores(as) que se encontram abertas as inscrições para o "Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais", promovido pela ABOP (sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública e Auditor Federal de Finanças e Controle), a realizar-se no período de 19.09 a 30.09.2016, das 18:20h às 22:20h, em Brasília-DF. É só conferir em:
Maiores informações: tels. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e/ou fax (61) 3225-1993
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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