EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 14.09.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.814

- Assunto: CONTRATO DE GESTÃO. DOU de 14.09.2016, S. 1, p. 73. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Municipal de Petrópolis de que, nos casos de contratos de gestão, que envolvam, ainda que parcialmente, repasses de recursos oriundos da União para a participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no âmbito do SUS: a) deve ser exigida, por parte da entidade qualificada, pelo menos ao término de cada exercício, a apresentação de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro (§ 1º do art. 8º da Lei nº 9.637/1998 e Acórdão nº 3.373/2012-P); b) deve ser realizado o exame das prestações de contas também sob os aspectos técnico e financeiro, à luz das normas e princípios que regem a execução das despesas públicas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o princípio administrativo da transparência e Acórdão nº 3.373/2012-P); c) deve ser incluída, nos futuros termos de contratos de gestão, cláusula que trate do controle, avaliação, vistoria e fiscalização (arts. 6º e 8º da Lei nº 9.637/1998 e Acórdão nº 3.373/2012-P) (alíneas "a" a "c", TC-034.136/2013-4, Acórdão nº 9.976/2016-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República nº 1, de 13.09.2016 (DOU de 14.09.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

- Assunto: PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República nº 2, de 13.09.2016 (DOU de 14.09.2016, S. 1, p. 2) - opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

- Assunto: PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República nº 4, de 13.09.2016 (DOU de 14.09.2016, S. 1, p. 3) - opina pela qualificação de empreendimentos públicos estaduais de saneamento por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

- Assunto: PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República nº 6, de 13.09.2016 (DOU de 14.09.2016, S. 1, p. 3) - opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura em execução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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