EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.811
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 08.09.2016, S. 1, p. 92. Ementa: recomendação à Diretoria de Apoio aos Negócios e Operações/Centro de Apoio aos Negócios e Operações - Cenop Logística Belo Horizonte (MG), do Banco do Brasil S.A., que deixe claro em seus editais de licitação o critério de aceitabilidade dos preços, para cabal cumprimento do disposto na Lei nº 8.666/1993, art. 40, inc. X, e art. 48, § 1º, aplicáveis também a pregões por força do disposto na Lei nº 10.520/2002, art. 9º (alínea "c", TC-020.742/2016-9, Acórdão nº 9.791/2016-2ª Câmara).
- Assuntos: CONTRATOS e CONVÊNIOS. DOU de 08.09.2016, S. 1, p. 107. Ementa: o art. 7º, § 4º, da Lei nº 8.666/1993 e o Acórdão nº 1.091/2007-P, item 3, e o Acórdão nº 718/2011-P, item 9.2.2.1, vedam a utilização, nos ajustes firmados com entidades convenentes, contratadas ou de outro tipo de parceria, a utilização de unidade de medida "verba" em contratos firmados (item 1.8.3.2, TC-032.962/2012-6, Acórdão nº 9.905/2016-2ª Câmara).
ATENÇÃO, AUDITORES INTERNOS GOVERNAMENTAIS!
JÁ ESTÁ DISPONÍVEL, PARA "DOWNLOAD", O SISTEMA SIAUDI DA CONAB
Informamos que as zelosas Auditoria Interna e equipe de TI da Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB (tels. 61 3312-6320 ou 6321, audin@conab.gov.br) já disponibilizaram o Sistema de Auditoria Interna-SIAUDI no Portal do Software Público Brasileiro do Governo Federal, para "download" gratuito. Bom proveito e passe adiante! É só conferir em:
XLIV CURSO NOTURNO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS
(ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público, prof. Paulo Grazziotin)
Temos a satisfação de informar a nossos leitores(as) que se encontram abertas as inscrições para o "Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais", promovido pela ABOP (sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública e Auditor Federal de Finanças e Controle), a realizar-se no período de 19.09 a 30.09.2016, das 18:20h às 22:20h, em Brasília-DF. É só conferir em:
Maiores informações: tels. (61) 3224-2613, (61) 3224-2159 e/ou fax (61) 3225-1993
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Iniciativa do prof. Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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